OABPrev-SP DEFINIRÁ NESTE MES SUA POLÍTICA DE INVESTIMENTOS PARA 2010

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá sancionar nos próximos dias a criaçao da Previc (Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar), cujo projeto de lei foi aprovado no Senado no último dia 16 de dezembro. Na Câmara, o PL havia sido aprovado em junho. O texto que tramitou no Congresso, oriundo da Presidencia da República, é basicamente o mesmo da Medida Provisória 233/04 - nao ratificada por decurso de prazo - e obteve apoio de parlamentares governistas e de oposiçao tanto na Câmara quanto no Senado. Todos concordam, portanto, com a necessidade de um órgao de Estado construído a semelhança das agencias reguladoras, destinado a fiscalizar e supervisionar as atividades dos fundos fechados de previdencia. 

Defensores de primeira hora da Previc, os fundos, liderados pela Abrapp (Associaçao Brasileira das Entidades Fechadas de Previdencia Complementar), empenham-se agora para que o novo órgao seja composto por quadros de comprovada capacitaçao técnica, e nao por apadrinhados políticos. "Nao podemos permitir que a composiçao da Previc de-se a partir de pressoes de partidos políticos, como vem acontecendo em autarquias, agencias reguladoras e até em empresas privadas", observa o presidente da OABPrev-SP, Arnor Gomes da Silva Júnior.

Atento já em outubro, o presidente da Abrapp, José de Souza Mendonça, enviou carta ao ministro da Previdencia, José Pimentel, alertando-o sobre o risco de ingerencia política na Previc e os transtornos que isso causaria a previdencia complementar como um todo. Aquela época, Mendonça declarou ao OABPrev Informa: "Eu tenho esperança de que o governo aja mediante preceitos técnicos. O ministro Pimentel é extremamente técnico, trabalhador, e entende de previdencia. Tenho certeza de que ele estará do nosso lado". Vinculada ao Ministério da Previdencia, a Previc contará com autonomia administrativa e financeira. 

Na opiniao do vice-presidente do Conselho Deliberativo da OABPrev-SP, Luís Ricardo Marcondes Martins, a vantagem de se contar com um órgao de Estado - e nao de governo - a fiscalizar o setor reside justamente na possibilidade de dotá-lo de uma estrutura absolutamente técnica, em detrimento de critérios políticos. "A Previc deve promover o fortalecimento do sistema de previdencia complementar, desenvolvendo diretrizes eficientes e promovendo a educaçao previdenciária, inclusive em seu âmbito interno, fiscalizatório. Isso será inviabilizado se sua estrutura nao for integrada por profissionais capacitados, comprometidos com a qualidade técnica. É preciso uma mobilizaçao de todo o sistema para que o novo órgao tenha essa independencia", avalia Martins. 

Outro especialista no setor, Roberto Messina, que também integra o Conselho Deliberativo da OABPrev-SP, diz que a disputa por cargos em órgaos de Estado faz parte do jogo democrático, e que as consideraçoes sobre se determinada indicaçao é política ou técnica tendem a ser subjetivas. Mas ele entende que, da parte das entidades de previdencia complementar, cabe a luta para que prevaleçam os critérios técnicos para o preenchimento das vagas, o que vem ocorrendo em relaçao aqueles que já exercem atividades na Secretaria de Previdencia Complementar (SPC). "O próprio segmento caminha cada vez mais no sentido da profissionalizaçao: já existe um grau de consciencia e até uma pressao para que as indicaçoes sejam técnicas. Caso haja interferencia política, certamente ocorrerá insatisfaçao generalizada", pondera Messina. 

A Previc (Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar) terá receita própria, advinda de uma taxa paga pelos próprios fundos, e, conforme o texto que aguarda sançao do presidente Lula, abrigará um quadro de pessoal com cerca de 100 especialistas em previdencia complementar, 50 analistas administrativos e 50 técnicos administrativos, além dos ocupantes dos cargos em comissao.