Relatório das
Atividades 2008
CESA - COMITÊ JUDICIÁRIO
RELATÓRIO ATIVIDADES 2008
Relator: Marcelo A. Muriel
Sub-Relatora : Patrícia Rios
Secretaria : Théra van Swaay
De Marchi
Durante o ano de 2008, o Comitê Judiciário
se reuniu prioritariamente para debater precedentes relevantes
do Superior Tribunal de Justiça, entre os quais
destacamos os que tratam (i) da nulidade de julgamento
por Câmara formada por juízes de primeira
instância (Habeas Corpus nº 72.94), (ii) do
cabimento da fixação de honorários
de advogado em fase de cumprimento de sentença (Resp
978.545-MG) e (iii) validade da SELIC como taxa legal de
juros de mora decorrentes de descumprimento de obrigação
civil EResp 7272.842 – SP).
Outros assuntos debatidos pelos integrantes do Comitê Judiciário
foram as reformas do Código de Processo Civil e
as alterações implementadas pelos Tribunais
Superiores visando agilizar a tramitação
de processos, a exemplo da Lei nº 11.672, de 8.5.2008,
que dispõe sobre o trâmite de recursos especiais
sobre questões repetitivas já pacificadas
pelo Superior Tribunal de Justiça e a Lei nº 11.418,
de 19.12.2006, que regulamentou a repercussão geral
para interposição de Recurso Extraordinário
perante o Supremo Tribunal Federal.
Além disso, as atividades do Comitê Judiciário
passaram a ser integradas com a Comissão da Modernização
do Judiciário, da OAB/SP, objetivando ação
conjunta CESA-OAB, sobretudo no que tange aos esforços
para que sejam disponibilizados dados e relatórios
estatísticos aos operadores de direito no site dos
Tribunais, a exemplo do modelo de gestão adotado
pelo TJ-RJ.