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A tributação contemporânea das sociedades de profissionais liberais

17.jul.2007

O Superior Tribunal de Justiça havia consagrado, há muito, a prevalência da Lei Complementar nº 70/91 sobre a Lei Ordinária 9.430/96, que pretendia a revogação da isenção da COFINS às sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada.

O entendimento do E. STJ que pacificou a jurisprudência da Primeira Seção daquela Corte, especializada em Direito Público, consolidou-se na Súmula 276, que veio a estabelecer: "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado”.

Embora o sistema tributário nacional tenha preservado a hierarquia das leis,  o Fisco Federal tem entendimento diverso, de modo que considera que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não gozam atualmente do benefício da isenção concedido pelo artigo 6º, inciso II, da Lei Complementar 70/91, em face de sua suposta revogação pelo artigo 56 da Lei Ordinária 9.430/96.

Agora, após quase 4 anos da edição da Súmula e as sociedades de profissionais confiantes na segurança jurídica, a União Federal acabou obtendo êxito e conseguiu levar alguns recursos extraordinários para o STF. E o Supremo está discutindo se é legítima a revogação da isenção prevista na Lei Complementar 70/91 pela Lei Ordinária 9.430/96. A discussão é saber se lei ordinária pode revogar conteúdo ordinário, mas pertencente à lei complementar.

E em março deste ano, o plenário do STF, por oito votos a um (ainda há um pedido de vista do Min. Marco Aurélio), está entendo que: “a norma revogada — embora inserida formalmente em lei complementar — concedia isenção de tributo federal e, portanto, submetia-se à disposição de lei federal ordinária, que outra lei ordinária da União, validamente, poderia revogar como efetivamente revogou”.

Ocorre que hoje, uma das características contemporâneas das economias é o crescimento espantoso da categoria de prestação de serviços. Por exemplo, na capital do estado de São Paulo os serviços correspondem por 60% do movimento econômico.

E para que estas novas áreas possam crescer ainda mais, gerar novos empregos e investimentos, temos que criar um ambiente que leve o contribuinte a pensar em desenvolver o seu negócio e a não dedicar parte preciosa do seu tempo debruçado sobre a carga tributária.

Precisamos de inovações como o IVA que simplificaria muito o complexo sistema tributário nacional. Hoje já temos algum progresso como a Nota Fiscal Eletrônica e o Super Simples. Mas ainda há muito que ser feito para que o sistema se torne mais eficiente e sustentável.

Em recente palestra no auditório do SERASA, o empresário Jorge Gerdau Johannpeter apresentou um exemplo de como funcionam os modernos sistemas de tributação. Uma das empresas do grupo Gerdau estabelecida no Canadá, precisa de meio funcionário para atender as regras e informações para o Fisco. No Brasil outra empresa do seu grupo, exige mais de 100 pessoas para atender todas as regras!

Para atingirmos patamares de crescimento de 7% a 8% ao ano, temos que partir com urgência para uma reforma tributária consistente. Não só na sua forma (redução da burocracia, e redução da carga), mas principalmente na adequada utilização desta verba pela administração pública. A sociedade como um todo tem que se unir. Hoje temos mais de 10 projetos de reforma tributária no Congresso. Todos elaborados por excelentes profissionais nacionais e internacionais. E o que falta? Mobilização, interesse, união para que a reforma aconteça.

E para que seja uma reforma atual, contemporânea, o setor de serviços como um dos grandes contribuintes deve ser respeitado e preservado. 

Neste sentido há que se atender também o princípio da segurança jurídica. Este é um outro entrave que afeta o desenvolvimento. O setor de serviços que tinha uma isenção fundada em lei e na Súmula do STJ está vendo agora a provável eliminação da isenção que faziam jus. E como parte destas sociedades pode não ter recolhido a contribuição, nem mesmo ter feito qualquer depósito judicial ou provisão, terão agora que se defrontar com uma dívida tributária expressiva. E com a notícia de que a União Federal entrou com Cautelar no STF contra decisão do TRF do Rio de Janeiro que havia concedido a isenção da COFINS para a seccional da OAB daquele estado, há um possível risco aos seus patrimônios.

Importante então reunir a inteligência dos empresários, com a capacidade de ação dos políticos e com uma assessoria jurídica adequada, para se criar um ambiente de credibilidade para novos investimentos e o crescimento da economia. A capacidade de gestão dos empresários sob o manto da segurança jurídica, fará com que o país atinja um desenvolvimento sustentável para acompanhar as modernas e contemporâneas economias.

E assim realizarmos a efetiva reforma tributária, para não ficarmos a mercê de situações que podem colocar em risco ou penalizar a iniciativa privada e a legítima atividade econômica, com preocupações que possam dificultar novos investimentos e novos empreendimentos, inibindo o crescimento que o país necessita e que pode ter.

Salvador Fernando Salvia
Coordenador do Comitê Tributário do CESA