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Para as associadas do CESA.

Na ultima reunião do Comitê Tributário do dia 24 de abril de 2007, elaborou-se uma orientação aos escritórios de advocacia associados, tendo em vista diversas consultas sobre o tema da COFINS, desejando informações de qual deveria ser o procedimento a ser adotado em face da decisão do STF.

A questão ainda comporta discussões, mas existem várias situações distintas e peculiares a cada caso. Também ainda não foram definidos os efeitos da decisão do STF, ou seja, se ela retroagirá ou se valerá daqui para frente. Em vista dessa circunstância o Comitê sugere algumas alternativas, mas que somente deverão ser observadas pelos escritórios depois da análise de seu caso particular.

Temos obtido informações que:

Existem associadas que não estão pagando, mas declararam em DCTF, e ingressaram com ação, embora não tenham ainda obtido decisão favorável.

Existem outras associadas que ingressaram com ação e estão depositando judicialmente.

Outras ingressaram com ação e não tem depósito, mas tem decisão favorável suspensa por recurso da Fazenda.

Existem ainda aquelas que simplesmente não estão pagando, e não declararam em DCTF, pois estavam apoiados na Súmula do STJ.

Assim, como são várias as hipóteses, e ainda não se tem conhecimento efetivo do teor da decisão final do STF, especialmente porque não se discutiu no julgamento a extensão e nem se o caso será encaminhado novamente ao STJ, o Comitê sugere os seguintes procedimentos (obviamente não são exaustivos):

Para aquelas associadas que não ingressaram com nenhuma ação, e que simplesmente não estão pagando, poderá ser pleiteado parcelamento, ou fazer provisão até que seja definido pelo Supremo os efeitos da decisão, (ex tunc ou ex nunc).

Para aquelas que têm depósito, e perderam a causa, e estão na iminência de ter os depósitos levantados, ingressar com medidas acautelatórias para que os depósitos só sejam convertidos em renda após a declaração pelo STF da extensão dos efeitos da decisão do leading case.

Para aquelas que tiverem ingressado com as respectivas ações e tenham obtido êxito, e estiverem depositando, continuarem a depositar e eventualmente com alguma medida acautelatória para impedir o Fisco de levantar o dinheiro em caso de perda da ação, pois deverão ainda ser definidos os efeitos da decisão do STF, como acima mencionado.

Comitê Tributário do CESA