Escritórios lançam planos de assistência jurídica para captar clientes
Valor Econômico, 31 de Julho de 2001


Henrique Gomes Batista, de São Paulo

O cliente paga uma taxa por mês e tem direito a diversos serviços jurídicos, que variam de simples consultas ao ajuizamento de processo judiciais. Nos moldes dos planos de saúde, esta é a novidade que alguns escritórios de advocacia lançaram: planos de assessoria jurídica. A proposta, entretanto, nasce cercada de críticas. Segundo alguns especialistas, ela incorre em vários deslizes éticos.

O escritório Esteves de Carvalho - Advogados Associados, do Rio de Janeiro, cobra R$ 38,00 ao mês por seu Plano Standard, que dá ao cliente direito a consultas, análises e ações judiciais cujo valor da causa não ultrapasse R$ 25 mil nas áreas cível e familiar. Pagando R$ 68,00, o cliente adiciona a "cobertura trabalhista". Para o advogado Murilo Esteves de Carvalho, dono do escritório, esta é uma tendência que os advogados deverão seguir. "Os clientes se sentem seguros por ter um cartão personalizado", diz. Outro exemplo de plano de assistência jurídica é o praticado em 52 cidades do país pelo escritório Bandeira de Melo, com sede em São Paulo. Atingindo mais de 217 mil pessoas, através de convênios com o Exército, Aeronáutica e polícias, o escritório mantêm um serviço telefônico gratuito 0800 para emergências, funcionando 24 horas por dia. Já são mais de 33 mil ações em andamento em que figuram como partes os conveniados. Eles têm debitados em seus salários a quantia de R$ 12,00, mediante a qual têm direito a consultas, defesa em processos judiciais e abertura de ações.

A prática, no entanto, é polêmica. O presidente do Primeiro Tribunal de Ética da secional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Robison Baroni, vê graves falhas nos planos. "Esta prática funciona com um 'curral de clientes', além de transmitir uma falsa sensação de segurança, pois o escritório não poderá defender o cliente em um eventual processo contra outro conveniado", afirma. Para o presidente da seccional do Rio de Janeiro da OAB, Octávio Gomes, no entanto, o procedimento é normal. "Se o cliente foi ao escritório e assinou o contrato, o plano não tem problemas",diz.

Segundo o presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Nelson Kojranski, a criação de planos de assistência jurídica fere diversas diretrizes da profissão, como a captação de clientela e a mercantilização da profissão. Já a advogada Clemencia Wolthers, presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA), lembra que o Tribunal de Ética da OAB de São Paulo já considerou antiética uma proposta semelhante de um escritório paulista, em 1994, além de possuir várias consultas que condenam as características comuns a estes planos.

O advogado Murilo de Carvalho afirma que, nos contratos, há regras claras sobre os preceitos éticos dos advogados, como a autonomia do escritório em negar ações que julgue improcedente. O Conselho Federal da OAB ainda não analisou o caso, mas a matéria deverá entrar em pauta na próxima reunião, que acontece no dia 6.