Projeto altera 8% do Código Civil antes de sua vigência
Valor Econômico, Quinta-feira, 6 de junho de 2002


O novo Código Civil deverá receber, na próxima semana, sua primeira grande proposta de alteração na Câmara dos Deputados, antes mesmo de entrar em vigor. O anteprojeto que será apresentado pelo deputado Ricardo Fiúza (PPB-PE) - relator do novo código em sua última etapa legislativa - propõe mudanças em 155 dos 2.046 artigos da nova lei. Ou seja, cerca de 8% do total dos itens presentes na legislação. Este número, entretanto, poderá aumentar nos próximos dias, quando a redação final for acrescida das últimas sugestões analisadas pela comissão que está elaborando o projeto. Estas alterações poderão criar um ambiente de insegurança jurídica pois enfraquece o novo Código Civil, que já demorou 27 anos para ser aprovado pelo Congresso Nacional.

O objetivo de Fiuza é que o projeto seja aprovado antes da entrada em vigor do novo Código. A idéia de se aglutinar todas as propostas em um único projeto, visando o mesmo aprimoramento dos diversos capítulos do código, poderá dificultar a aprovação do projeto em sete meses, já que deverá ser alvo de muitos debates e passará por diversas comissões das duas casas legislativas.

Outro ponto questionado por juristas é a forma como as propostas estão sendo apresentadas, já que alterações vultuosas de lei vão contra a atual tendência de mudança legislativa. Isso é o que está ocorrendo com o Código de Processo Civil (CPC) que sofre modificações a partir de uma série de projetos que tramitam de forma independente. Outro complicador é a tramitação deste projeto de alteração do novo código civil no segundo semestre de um ano eleitoral.

A advogada Regina Beatriz Tavares da Silva, que participou da elaboração de propostas para as áreas de família e responsabilidade civil, acredita na possibilidade da aprovação do projeto antes da vigência do novo código. Caso isso não ocorra, a advogada não vislumbra grandes problemas jurídicos se a aprovação ocorrer depois da entrada em vigor do Código. "O país não sofrerá maior insegurança jurídica que a sofrida com a entrada em vigor da Constituição de 1988 ao mesmo tempo que existia um um Código Civil defasado", diz.

A situação não poderá ser tão tranqüila assim, pois depende da abrangência final que o projeto pode ter, na opinião do advogado Giovanni Ettore Nanni, sócio do escritório Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados. Ele vê alguns problemas com um projeto muito grande, que poderá trazer algum descompasso com outras leis ou projetos. "A proposta de alteração do artigo 944 do novo Código, por exemplo, é diferente de um projeto que trata de indenização por dano moral aprovado na última semana na Comissão de Constituição e Justiça do Senado", diz, defendendo a apresentação de projetos menores, temáticos.

As principais alterações deverão ocorrer no livro sobre empresa. Para o advogado Mário Delgado, participante da comissão de elaboração do projeto e assessor de Fiúza, o projeto está em fase final de redação e deve ser apresentado na próxima semana, incluindo as alterações apresentadas na área de empresa, que foram debatidas no dia 27 de maio, em São Paulo.

De acordo com a advogada Beatriz Padovan Pacheco, sócia do escritório Pinheiro Neto Advogados, que participou do evento promovido pela seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) e pelo Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), algumas alterações no capítulo de empresas são primordiais. "Da forma como está, o código pode trazer dúvidas sobre assuntos pacificados há mais de 20 anos", diz. Para ela, é importante rever a regulamentação do nome comercial, das empresas estrangeiras e segregar a legislação das empresas limitadas.

O advogado Daniel Martins Boulos, do Machado, Meyer, Sendacz e Opice, lembra que a mudança não será inédita. "O código de 1916 passou por algumas revisões em 1919", diz. Para ele, o ponto mais relevante do projeto é a colocação de um artigo no novo código para revogar expressamente leis conflitantes com a nova regra.