Flexibilização da advocacia estrangeira está afastada
Valor Econômico, 23 de Agosto de 2002, Cad. Legislação & Tributos

Daniela Christovão, de São Paulo

Na segunda-feira acontece no Rio de Janeiro o I Encontro Nacional Itamaraty-Escritórios de Advocacia. O encontro tem por objetivo criar um canal entre o Ministério das Relações Exteriores (MRE) e os escritórios brasileiros para que esses auxiliem os diplomatas em negociações e processos no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). Esse auxílio seria uma maneira de dar maior visibilidade aos serviços jurídicos brasileiros. E tal visibilidade seria essencial caso o plano dos advogados seja a exportação de serviços, matéria tratada durante as negociações da Rodada de Doha para a liberalização do comércio de serviços no mundo.

Desde o semestre passado o Itamaraty está fazendo um levantamento sobre a restrição do mercado de prestação de serviços no Brasil aos estrangeiros. De serviços financeiros a serviços de arquitetura, todas as regulamentações estão sendo analisadas, e as entidades brasileiras envolvidas estão sendo procuradas para se saber os reais interesses e necessidades econômicas. Foram feitos alguns encontros com o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), o que levantou suspeita no mercado de que o Itamaraty estaria negociando no âmbito da Rodada de Doha a flexibilização do Provimento nº 91/00 da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Esse provimento possibilita a atuação de advogados estrangeiros no Brasil desde que atuem em direito estrangeiro. Em reunião entre os diretores do Cesa e representantes do MRE em 12 de agosto, o Itamaraty deixou claro que tal flexibilização não está em pauta.

Segundo Felipe Hees, coordenador nacional interino do comércio de serviços do Itamaraty, o objetivo dos diplomatas ao entrar em contato com a OAB e com o Centro de Estudos dos Advogados (Cesa) é saber quais são os objetivos das restrições à entrada de serviços jurídicos estrangeiros no Brasil. "Apuramos que o que se tenta é afastar determinados modos de prestação de serviço", diz Hees.

O primeiro modo afastado pela regulamentação brasileira é a presença comercial. Ou seja, o afastamento da possibilidade de um escritório estrangeiro se instalar no Brasil como pessoa jurídica e desenvolver atividades próprias dos advogados brasileiros. A outra forma de prestação de serviço afastada pelo Provimento nº 91 é o movimento temporário de pessoa física prestando serviços em território nacional. "Deixaremos claro nas negociações para o Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (em inglês, GATS) que a nossa posição é de não negociar flexibilização sobre esses modos de prestação de serviço", diz Hees. "Mas tal posição afasta também a possibilidade de diminuir restrições em outros países, dificultando a projeção dos serviços jurídicos brasileiros para o exterior, o que permitiria um incremento na exportação de serviços", diz Hees.

Para o presidente da Comissão de Relações Internacionais do Conselho Federal da OAB, Reginaldo Castro, flexibilizar o Provimento nº 91 em troca de um aumento da exportação dos serviços jurídicos brasileiros é um engôdo e uma submissão brasileira aos anseios do comércio internacional. Castro também não concordou com o encaminhamento das discussões sobre os serviços jurídicos brasileiros na Rodada de Doha. "A OAB não foi chamada às reuniões. E, pelo estatuto da OAB, que tem força de lei, qualquer discussão oficial sobre a forma de trabalho dos advogados deve ser feito no âmbito da OAB. É dela a competência para tanto", diz Castro.

A presidente do Cesa, Clemência Wolthers, sócia do escritório Pinheiro Neto, esclareceu ao Itamaraty que qualquer assunto envolvendo os advogados e os serviços jurídicos deve ser tratado com a OAB. Foi o Cesa que colocou o Itamaraty em contato com a OAB em almoço no dia 12 de agosto para a discussão do tema. "Participamos da reunião da Comissão da OAB, quando relatamos o discutido nas reuniões anteriores e insistimos na importância da participação da OAB nas negociações da OMC", diz.