Escritórios e profissionais fazem sugestões à nova lei
Valor Econômico, 28 de Agosto de 2002, Cad. Legislação & Tributos


O Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), juntamente com a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), apresentou ontem oficialmente suas sugestões de mudanças ao novo Código Civil. A proposta, que altera 84 dos 2.046 artigos da nova lei, será apensada a um projeto que já tramita na Câmara dos Deputados com o mesmo objetivo, feito pelo último relator do Código Civil na Câmara, deputado Ricardo Fiúza (PPB-PE), que assinará as duas propostas já existentes.

Como alguns pontos do novo código poderão representar, de acordo com especialistas, um retrocesso legal no Brasil, principalmente na área econômica, o deputado já estuda formas para conciliar o problema da falta de tempo para aprovação das medidas, não descartando sequer um pedido de aumento do prazo de vacância para a entrada em vigor da lei, que é de um ano e vence em 11 de janeiro.

As propostas apresentadas ontem tratam, principalmente, das sociedades limitadas, regime pelo qual figuram mais da metade das pessoas jurídicas brasileiras, incluindo muitas grandes empresas.

De acordo com a advogada Beatriz Padovan Pacheco, sócia do escritório Pinheiro Neto Advogados, e participante da comissão que criou as propostas ao novo código, algumas questões apresentadas pela atual redação da lei podem inviabilizar aspectos da atividade econômica das empresas. "Da forma como está, o código pode trazer dúvidas sobre assuntos pacificados há mais de 20 anos", diz.

As propostas apresentadas em uma cerimônia ontem, entretanto, já eram conhecidas do deputado e de sua equipe de assessores jurídicos e deverão ser analisadas com a mesma importância da proposta anterior, que altera 188 artigos do código, de praticamente todos os capítulos da lei. Somados, os dois projetos propõem mudanças em mais de 13% do novo Código Civil antes mesmo de sua entrada em vigor. "Aceito 95% das sugestões do Cesa sem observações", diz o deputado. As propostas restantes já foram analisadas conjuntamente pelo Cesa, OAB-SP e pelo deputado e o projeto deverá ser apresentado ao Congresso nesta semana.

A grande dúvida, entretanto, é se haverá rapidez na aprovação destes projetos, para que a entrada em vigor do novo Código Civil possa trazer uma garantia jurídica para o país. Já que neste ano ocorrem eleições e dificilmente se teria tempo para aprovar o projeto nas duas casas legislativas, Fiúza começa a estudar a solução do problema.

"Quando assumi a relatoria do Código Civil, que estava tramitando no Congresso há mais de 20 anos, percebi que o texto era bom mas continha itens totalmente desatualizados", diz Fiúza. "Avisei da necessidade das atualizações correntes, que encontrarão um grande consenso no Congresso e, acredito, deverão ser aprovadas em tempo recorde." Alguns assessores acreditam que será possível, ainda neste ano, aprovar os projetos ao menos na Câmara dos Deputados.

Mas algumas medidas poderão ser tomadas para impedir que a nova legislação crie obstáculos para a economia. De acordo com o advogado Mário Delgado, membro da comissão de nove juristas que elaborou o primeiro projeto de alterações e assessor do deputado, muitos das questões econômicas defasadas do código não têm eficácia imediata com a entrada em vigor da lei. "Há prazo de um ano para que algumas coisas sejam adaptadas nas empresas", diz. O deputado relator, entretanto, estuda alternativas para acelerar o procedimento legislativo. Fiúza afirmou que, entre outras medidas, poderá destacar os pontos que terão repercussão imediata, junto com a entrada em vigor do código, e votá-los em regime de urgência urgentíssima. Depois disso, poderia destacar os pontos de reforma ao código e votá-los antes dos itens que representam um acréscimo ao texto do código. "Entretanto ainda não descartei a possibilidade de pedir o aumento do prazo de vacância do código, mesmo acreditando que isso poderia aumentar a insegurança jurídica no país", diz.