Lei ainda causa incerteza a três meses de sua vigência
Valor Econômico, 11 de Outubro de 2002.


Novo Código Civil Projetos que alteram direito empresarial estão parados
Lei ainda causa incerteza a três meses de sua vigência

Henrique Gomes Batista, de São Paulo


Marcada para 11 de janeiro de 2003, a entrada em vigor do novo Código Civil ainda provoca discussões no Congresso e ainda há dúvidas inclusive sobre a data de sua vigência. Há dois projetos que tramitam na Câmara dos Deputados e que são considerados fundamentais para corrigir graves problemas da lei - principalmente no que se refere ao direito das empresas -, mas eles estão parados e dificilmente serão aprovados ainda neste ano.

Uma das proposta foi desenvolvida por uma equipe de juristas capitaneada pelo último relator do código na Câmara, Ricardo Fiúza (PPB-PE), e a outra - considerada mais importante para a ordem econômica - foi feita pelo Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa). Juntas, as duas propostas alteram cerca de 15% dos 2.046 artigos do novo código. Mas sua tramitação está praticamente parada: elas sequer foram debatidas na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara dos Deputados.

Mesmo que se consiga um acordo político para a votação das propostas, há o risco de não haver tempo para aprovação dos projetos, já que, além de apreciar o Orçamento da União, o Congresso terá 39 medidas provisórias e algumas emendas constitucionais polêmicas pela frente neste ano.

Para o deputado que apresentou os dois projetos de lei sobre o novo Código Civil na Câmara, Ricardo Fiúza, reeleito no último domingo, não há motivo para tanta pressa. "O novo Código Civil é bom, moderno, e as alterações serão feitas para aperfeiçoamento e no tempo necessário", diz. Ele classifica as alterações propostas pelo Cesa na parte das empresas como complementar à lei, devido aos quase 30 anos de tramitação do Código Civil no Legislativo.

Fiúza diz que tentará um acordo de lideranças para aprovar o projeto, mas que não há previsões reais. "O projeto está na CCJR e será aprovado na pressa que puder", afirma. Para ele, não há erros na lei. "Fui até homenageado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelos grandes escritórios em São Paulo, e se há essa preocupação tão grande na alteração do código é de uma ou duas vozes destoantes", diz. O deputado descartou a possibilidade de adiar a entrada em vigor do código. "Seria uma grande burrice", diz.

Mas os advogados que tratam diariamente com o direito de empresas, entretanto, enxergam graves problemas no atual texto do código. "A lei traz avanços importantes, mas é necessário corrigir graves falhas", afirma o advogado Pedro Antonio de Almeida e Silva, do Gouvêa Vieira Advogados.

A advogada Beatriz Padovan Pacheco, sócia do Pinheiro Neto e participante da comissão do Cesa que elaborou as propostas de mudança no novo código, ainda está otimista com a aprovação da lei. Mas ela não descarta o adiamento da entrada em vigor do código. "Talvez tenhamos que contar com esta possibilidade", diz.

O advogado Caio Leonardo Bessa Rodrigues, da filial de Brasília do Pinheiro Neto, afirma que o escritório começará a pressionar o Congresso. "É uma tarefa hercúlea, mas vamos tentar aprovar o projeto ao menos na Câmara ainda neste ano", diz. Para ele, é fundamental a atuação dos escritórios neste sentido. "Todo o projeto foi apresentado em um contexto desfavorável e, como não passou pela CCJR, o assunto não está nem na reunião de líderes que a Câmara vai fazer na terça-feira", diz.

O advogado Giovanni Ettore Nanni, sócio do escritório Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados, acredita que os problemas apresentados não trarão uma grande insegurança jurídica se os projetos estiverem tramitando. "Mesmo o código de 1916 sofreu profundas alterações em 1919, acho isso normal e desta vez pode ser bem mais rápido", diz.