Proteção a patente pode criar atrito na Alca
Valor Econômico, 02 de dezembro de 2002


As medidas de proteção às patentes e outros direitos de propriedade intelectual estão entre os pontos de atrito que exigirão maior atenção dos negociadores brasileiros na Área de Livre Comércio das Américas (Alca), segundo apontam estudos preparados por escritórios associados ao Centro de Estudos da Sociedade de Advogados (Cesa), de São Paulo, a pedido do Ministro do Desenvolvimento, Sérgio Amaral.

Os estudos, feitos para orientar os negociadores na Alca concluem que as propostas dos Estados Unidos em matéria de propriedade intelectual podem criar sérios obstáculos à política industrial, ao uso de novas tecnologias e até ao registro de direitos de empresas brasileiras na burocracia nacional.

Os trabalhos, até agora sob sigilo, devem ser lidos pela equipe do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva. O senador eleito Aloizio Mercadante já afirmou que, na Alca ou em um eventual acordo bilateral Mercosul-Estados Unidos, um tema que poderia fazer parte de uma "agenda positiva" com o governo George Bush seria a defesa da propriedade intelectual.

Os advogados do Cesa defendem que o tema propriedade intelectual seja negociado, pelo Brasil, apenas na Organização Mundial do Comércio (OMC), onde outros países interessados no assunto, como os da União Européia, poderiam fazer concessões para compensar os eventuais custos para o país. A aceitação das propostas na Alca sobre propriedade intelectual "reduziria as oportunidades e o poder de negociação do Brasil no foro apropriado - a OMC", diz o documento com as conclusões do grupo de trabalho do CESA sobre a Alca, preparado pelo escritório Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados.

O governo George Bush tentará obter, no continente, compromissos além do atual Acordo sobre Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Trips, na sigla em inglês), da OMC, segundo mostram os especialistas, com base na minuta do acordo da Alca e as diretrizes fixadas pelo Congresso americano para os negociadores do país (a Trade Promotion Authority, ou TPA).

Segundo estudo preparado pelo escritório Felsberg e Associados, também do Cesa, as instruções do TPA podem criar problemas para o Brasil, se aplicadas na Alca, em pelo menos quatro pontos. Um deles é a exigência de garantias, nos acordos comerciais assinados pelos Estados Unidos, de respeito a padrões de proteção similares aos norte-americanos, muito mais severos que os da OMC. Isso poderia restringir a adoção de novas tecnologias pela indústria brasileira.

Outro dos pontos do TPA que exige dos acordos internacionais medidas contra discriminação em assuntos de propriedade intelectual, pode limitar a lei brasileira que permite licença compulsória em caso de ausência de produção local, segundo concluem Felsberg e Associados. Há apenas uma ressalva no TPA, defendendo o acordo, na OMC, que permite licença para medicamentos em casos de epidemias. Referências do TPA a direitos sobre novas tecnologias e "novos métodos de transmissão e distribuição de produtos" podem levar a um maior controle sobre a Internet, o que exige um aparato técnico e administrativo ainda não disponível no Brasil.

O TPA também ressalta a necessidade de medidas rígidas para cumprir as leis sobre propriedade intelectual. Embora o país tenha leis adequadas às normas da OMC, as limitações "no âmbito administrativo e judicial nas áreas civil e criminal" podem abrir espaço para controvérsias, diz o Cesa.

O TPA exige que o Executivo busque "maximizar" oportunidades em setores críticos como o de propriedade intelectual, ressalta o estudo preparado por Felsberg e Associados. Essa determinação pode dificultar aprovação de acordos em que o Congresso não veja essa "maximização" em matéria de patentes e marcas, aponta o texto.

A minuta da Alca também tem propostas que, se aprovadas, obrigariam o Estado brasileiro a defender judicialmente a aplicação dos direitos de propriedade intelectual. "Sua implementação exigiria profunda reforma dos códigos de processo civil e penal brasileiros", diz o documento do Cesa. Além disso, "atribuiria deveres às autoridades para as quais as estruturas administrativa e judiciária brasileiras não estão preparadas".
Para o Cesa, a ampliação, na Alca, dos compromissos já assumidos pelo país com a OMC, entre outras "inconveniências" obrigaria o Brasil a fazer concessões desproporcionais às vantagens obtidas, já que países não membros da Alca se beneficiarão das medidas a serem adotadas sem terem concedido nenhuma contrapartida.

As propostas defendidas pelos Estados Unidos na Alca prevêem, ainda, a adesão a tratados internacionais, como o Protocolo de Madri, que ainda estão em negociação pelo Brasil, e o país perderia a capacidade de negociar mudanças nesses acordos. Eles não foram aprovados no país porque contém pontos que, na avaliação dos especialistas, criam desvantagens para o inventor nacional e podem reduzir e até eliminar a necessidade de registro de patentes estrangeiras no país (os registros seriam feitos no exterior) , provocando perdas de receitas.