Protecionismo dos EUA pode ser questionado
Valor Econômico, 02 de dezembro de 2002


As normas fixadas pelo Congresso dos Estados Unidos para os negociadores do governo George Bush na Área de Livre Comércio das Américas (Alca) reforçam o protecionismo norte-americano, mas deixam uma pequena abertura para mudar algumas medidas dos organismos anti-dumping do país. É o que concluem os estudos dos especialistas do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), a pedido do Ministério do Desenvolvimento.

As normas fixadas pelo Congresso para a Trade Promotion Authority (TPA), a autorização ao Executivo para negociar sem risco de emendas parlamentares ao acordo, dão um grau de interferência inédito ao Legislativo norte-americano nas discussões para a Alca. Para os advogados da Pinheiro Neto Advogados, que elaboraram um dos estudos do Cesa, os termos da TPA restringem os compromissos assumidos pelo governo dos Estados Unidos nas negociações da Alca e da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Enquanto o mandato fixado pelos países para os negociadores da Alca prevê medidas para evitar "obstáculos injustificados ao livre comércio no hemisfério", a TPA exige que os futuros acordos comerciais preservem a execução "rigorosa" das leis norte-americanas de defesa comercial e proíbem qualquer compromisso que diminua a "efetividade de disciplinas domésticas e internacionais" sobre medidas anti-dumping, contra subsídios ou salvaguardas.

Os advogados da Pinheiro Neto vêem, porém, "um certo alento" nos termos da TPA, por acreditarem que permitiria ao negociador norte-americano aceitar compromissos que não afetem profundamente as disciplinas internacionais já aceitas pelos Estados Unidos. Um dos pontos da TPA, em sua seção 2014, admite até mudanças na lei norte-americana, mas só após comunicação ao Legislativo. O teor da maioria dos dispositivos, porém, reforça o protecionismo.

Segundo notam os estudos, as regras anti-dumping e de solução de controvérsias do Acordo de Livre Comércio da América do Norte (Nafta, da sigla em inglês), entre Estados Unidos, México e Canadá já permitiram a abertura de 32 casos contra aplicação das medidas anti-dumping dos Estados Unidos, dos quais quatro provocaram condenação e exigência de mudança da medida norte-americana.

Em outros cinco casos houve decisão recomendando mudanças parciais na medida anti-dumping, e em 20 casos, houve acordo ou renúncia à disputa. "Os números podem indicar alento quanto a possibilidade de se reverter eventual decisão ... da administração norte-americana", diz o estudo da Pinheiro Neto. Os advogados não chegaram, porém, a analisar as decisões contrárias aos EUA. (S.L.)