Advogados pedem que Cade altere resolução
Valor Econômico, 22 de janeiro de 2004


Foi encaminhada ao Conselho Administrativo de Direito Econômico (Cade) uma proposta de substituição da Resolução n° 15, de 1998. A resolução vem sendo alvo de críticas de advogados e é motivo de grande parte das ações judiciais que tramitam contra o órgão atualmente. O principal alvo da alteração apresentada pelo Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) é a definição do prazo para a comunicação dos atos de concentração ao Cade. Estima-se que, dos 148 processos judiciais impetrados contra o Cade até 2003, ao redor de 50 questionam multas aplicadas devido a atrasos na comunicação dos atos de concentração.

Segundo o Cesa, a proposta foi apresentada na última seção do Cade, em dezembro, e já está sendo avaliada pelo presidente do órgão, João Grandino Rodas. "A intenção é trazer maior segurança jurídica e previsibilidade para as decisões do Cade", diz Patrícia Galizio, do Comitê de Concorrência e Relações de Consumo do Cesa e advogada do Xavier, Bernardes, Bragança Advogados.

A proposta do Cesa, entre outras sugestões, redefine o ato jurídico que marca a realização de um ato de concentração. A Lei de Defesa da Concorrência - Lei nº 8.884/94 - prevê que os atos devem ser comunicados ao Cade previamente ou até 15 dias depois de sua realização. Essa realização é definida pela Resolução n° 15 como a assinatura do primeiro documento vinculativo entre as empresas envolvidas. "Esse primeiro documento pode ser qualquer coisa, até mesmo um acordo de confidencialidade", afirma Patrícia Galízio.

O questionamento judicial das multas por atraso na comunicação dos atos ao Cade vem encontrado respaldo nos tribunais. Segundo um levantamento feito pelo advogado Aurélio Marchini Santos, do escritório Levy & Salomão Advogados, 20 decisões, em primeira e segunda instância, já foram contrárias ao Cade, enquanto sete foram a favor. "Cerca de 90% das ações questionando multas por atraso foram propostas depois de 1998, quando foi instituída a Resolução n° 15", diz Marchini.

Segundo o advogado, a proposta encaminhada ao Cade reflete o consenso entre os advogados da área, e inclusive de alguns conselheiros do próprio Cade. De acordo com Marchini, contudo, alguns conselheiros podem também alegar que uma mudança abre margem para que empresas posterguem a comunicação dos atos de concentração ao Cade, razão que está por trás da redação atual da Resolução n° 15.