Conselho Federal prorroga prazo do Provimento 112/2006

09/10/2007 - Fonte: www.oabsp.org.br

As sociedades de advogados ganham mais de um ano para se adaptar às novas disposições.

Em sessão plenária, o Conselho Federal da OAB decidiu, nesta terça-feira (9/10) prorrogar até 31 de dezembro de 2008 o Provimento 112/2006, que trata da adaptação dos contratos sociais das sociedades de advogados. Inicialmente o prazo terminava no dia 11 de outubro.

O novo diploma, que revoga o Provimento 92/2000, estabeleceu uma série de disposições sobre o contrato social, os sócios, o registro, a constituição e o arquivamento de alterações, documentos e livros contábeis, além do registro nas seccionais, que demandarão providências mais extensas para adaptação das bancas . Prevê, ainda, no Art. 11, a exigência de registro de atos societários instruídos com as certidões de quitação de tributos e contribuições sociais e federais exigidas em lei. Segundo a Comissão de Sociedade de Advogados da OAB SP, a maior parte das 8143 bancas paulistas já se adaptou ao novo Provimento.