São Paulo, 22 de outubro de 2007.

CIRCULAR CESA Nº 127
Outubro/2007

Prezadas Associadas,

Convidamos as associadas do CESA para a Reunião do mês de Outubro, na data e local abaixo indicados:

A pauta está sendo elaborada e será encaminhada nos próximos dias. Destacamos dois importantes assuntos:

• Mudanças nas regras para contratação de estagiários – Impactos nas Sociedades de Advogados - O Projeto de Lei nº 44, de 2007, foi aprovado na Câmara dos Deputados e encontra-se em tramitação no Senado Federal. Basicamente, são quatro os pontos que merecem atenção: (a) limitação do número máximo de estagiários contratados; (b) prazo máximo de dois anos para o período de estágio; (c) limitação da carga horária em 6 horas diárias e; (d) poder excessivo aos fiscais do trabalho. Essas mudanças afetam diretamente as Sociedades de Advogados e por esse motivo consideramos de extrema relevância analisar e debater esse tema com as nossas associadas.

• Honorários Profissionais – Cobrança – Protesto - Artigo 42 do C.E.D. - Segundo interpretação aprovada pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, por ocasião do XII Seminário de Ética e Disciplina da OAB/SP, o advogado ou a sociedade de advogados pode receber seu crédito de honorários por meio de cheque ou nota promissória emitida pelo cliente e esses títulos de crédito podem ser protestados. A emissão de fatura para cobrança do crédito também é permitida, mas o seu protesto é vedado. Estamos convidando membros do Tribunal para esclarecer os limites dessa nova interpretação.

Temas relevantes também serão trabalhados nos Comitês Temáticos, que estarão reunidos no mesmo local, a partir das 16:00 horas, conforme quadros abaixo (clique no nome de cada Comitê para acessar a pauta específica):

COMITÊS CONFIRMADOS:

• Administração e Ética
• Advocacia Comunitária e Responsabilidade Social
• Ambiental
• Arbitragem
• Comércio Internacional
• Concorrência
• Penal e Propriedade Intelectual
• Societário
• Trabalhista
• Tributário

O Comitê dos Novos Advogados realizará a segunda reunião do grupo, no dia 29.10 (segunda-feira). Confira a programação.

Aproveitamos para informar que a Reunião de Associadas do mês de novembro será realizada no Rio de Janeiro, no dia 26 (segunda-feira).  A convocação específica será enviada oportunamente.

Por fim, informamos que os nossos associados têm desconto na tarifa do Hotel (R$ 215,00 SGL e R$ 265,00 DBL). No ato da reserva, o associado deverá informar que participará do Evento CESA.

Contamos com a presença expressiva das nossas associadas, que muito contribuirá para o sucesso do evento.

Cordialmente,

Antonio Corrêa Meyer
Presidente