No dia 9 de maio, o deputado estadual Fernando Capez (PSDB-SP) apresentou a Emenda nº 13 ao Projeto de Lei nº 253/17, com vistas a modernizar o processo administrativo tributário paulista.
A iniciativa legislativa encampou os estudos realizados durante todo o ano de 2016 em parceria entre o Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) e o Núcleo do Mestrado Profissional da Escola da Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
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