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22/08/2014
Embora haja linhas de argumentação que poderiam ser utilizadas para sustentar que os escritórios de advocacia não estariam submetidos às disposições da Lei 12.741/2012 — que criou a obrigação de fornecedores de bens e serviços discriminarem, nas notas fiscais e faturas, a parcela do preço referente aos tributos que o onerem —, diante da redação ampla utilizada por esta norma, é recomendável que essas sociedade façam “constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda”.

Mesmo que os escritórios não sejam obrigados a emitir notas fiscais em determinados municípios, a regra fala em "documentos fiscais ou equivalentes". "Convém que a obrigação seja também cumprida pelas sociedades de advogados, seja qual for o documento emitido para a contraprestação dos honorários advocatícios", recomenda o tributarista Salvador Fernando Salvia, presidente do Comitê Tributário do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa). No entanto, o que ainda não está esclarecido, mesmo após dois anos da criação da obrigação, é como isso será feito na prática.

Dúvidas específicas inquietam particularmente os escritórios de advocacia. Há muito que as bancas recolhem o Imposto Sobre Serviços calculado de forma fixa, e não com base na aplicação de um percentual sobre o seu movimento econômico. De fato, as chamadas sociedades uniprofissionais — que prestam exclusivamente serviços de natureza intelectual em determinada área do conhecimento, como os de advogados, contadores, médicos etc. — recolhem às prefeituras valor cujo cálculo tem por parâmetro exclusivo o número de profissionais habilitados que as compõem, e não o faturamento. O valor devido, portanto, é fixo, e não variável de acordo com o preço do serviço prestado.

Essa forma simplificada de recolhimento veio com o Decreto-lei 406/1968, que disciplinou a tributação pelo ISS em todo o país. A Lei Complementar 116/2003 reformulou os critérios de cobrança, mas não tocou na questão das sociedades uniprofissionais, mantendo o regime de tributação como estava, como lembra o tributarista Gustavo Brigagão, diretor de Relações Institucionais do Cesa.

Se, porém, o ISS nesses casos não é influenciado pelo faturamento, deve ou não ser informado nas faturas e notas fiscais emitidas pelos escritórios de advocacia?

Segundo o Comitê Tributário do Cesa, no caso específico das sociedades profissionais submetidas ao regime fixo de tributação, entre elas, os escritórios de advocacia, não deveria ser necessário discriminar o ISS nas notas fiscais emitidas ou documentos equivalentes. Mas, lembra Salvia, todos deverão estar atentos à regulamentação complementar da lei (referida no artigo 10 do Decreto 8.264/2014) para ver se não virá uma regra diversa. De acordo com esse decreto, publicado em junho, serão os ministérios da Fazenda, da Justiça e a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República os responsáveis por essa definição.

Alguns detalhes, no entanto, já é possível especificar. De fato, a Lei 12.741/2012 e o Decreto 8.264/2014 deixam claros os tributos que deverão ser indicados nas faturas. Entre eles, os que interessam para as sociedades de advogados são, além do ISS (com as ressalvas mencionadas), a Contribuição Social para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Além disso, nos termos da lei, “sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor, deverá ser divulgada, ainda, a contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores incidente, alocada ao serviço ou produto”.

Outra conclusão é que a lei fala em "valor aproximado" da totalidade dos tributos. Na opinião do tributarista Salvador Fernando Salvia, é desnecessária, portanto, a absoluta precisão na determinação dos valores a serem informados, o que não quer dizer que o escritório possa informar qualquer valor. "É uma documentação fiscal, os dados devem ser idôneos, para não se incorrer em crime", diz.

Embora a Lei 12.741/2012 esteja plenamente em vigor, em função de mudança trazida pela Medida Provisória 649, “a fiscalização, no que se refere à informação relativa à carga tributária objeto [da referida lLei], será exclusivamente orientadora até 31 de dezembro de 2014”.

Fonte: CONJUR