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28/10/2015

Advogados tm frias asseguradas pelo TJ SP

Os advogados que atuam no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) terão férias asseguradas de 30 dias no período entre 20 de dezembro de 2015 e 20 de janeiro de 2016.

A decisão foi tomada na última segunda-feira, dia 26 de outubro, na Sessão Administrativa do Tribunal Pleno (TRT 2) que contou com a presença de dirigentes da OAB SP, a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), a Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP), o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA) e o Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (Sinsa).

Foram ao todo 38 desembargadores favoráveis e outros 32 contrários a proposta de férias de fim de ano para os advogados. Para o Dr. Marcos da Costa, presidente da OAB, a decisão foi motivo de comemoração:

“Falo em nome de 350 mil advogados e, ao lado deles, estão esposas, maridos e filhos. Famílias que não têm a oportunidade de conviver por período maior de descansoʺ, disse.

Durante o período de férias ficarão suspensos os prazos processuais e audiências na primeira e segunda instâncias. O provimento não se aplica a ações envolvendo réus presos, interesse de menores e cautelares de qualquer natureza; salvo práticas processuais de natureza urgente. Todavia, as entidades relembraram que o recesso não vai deixar a Justiça mais lenta e que período de férias é constitucional e obedece a Declaração Universal dos Direitos do Homem.

“Não serão mais duas semanas que ocasionarão lentidão ou denegação de Justiça aos cidadãos que são representados pelos advogados, além de o atendimento à demanda representar a sensibilidade e o respeito do Tribunal para com os advogadosʺ, disse Marcos da Costa.

A luta dos advogados paulistas pelo direito de recesso já é longa. No início deste ano, foi apresentado um ofício conjunto das entidades de classe pedindo a suspensão de prazos processuais, audiências e sessões de julgamento no período de 20 de dezembro de 2015 a 20 de janeiro de 2016. Na ocasião, o pedido foi negado por Silvia Regina Pondé Galvão Devonald, presidente do TRT 2, que alegou que “o Provimento nº 02/2014 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho veda a prorrogação do recesso forense.”

O documento aprovado ainda reforça que “Todas as carreiras jurídicas e pessoas que integram a administração da Justiça, somente os advogados não tinham período de férias”.

Os 30 dias solicitados têm como base o artigo 220 do novo Código de Processo Civil, que passará a valer em 2016.

Fonte: JusBrasil