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18/01/2017

Para tribunal, bônus de produtividade não gera impedimento de conselheiros

Foto: André Corrêa/Agência Senado
Crédito JOTA Imagens

A presidência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, nesta quarta-feira (18/01), manter as sessões do tribunal marcadas para essa semana.

A decisão foi tomada depois de o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) pedir a suspensão das sessões. O argumento da associação é de que os conselheiros representantes da Fazenda Nacional no tribunal estariam impedidos de analisar os processos em razão do bônus de produtividade garantido aos auditores fiscais por meio da Medida Provisória (MP) 765/2016.

O requerimento – entregue ao Carf, ao Ministério da Fazenda e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) – gerou um clima de indecisão no conselho. Frente a questionamentos de advogados, algumas turmas optaram por suspender momentaneamente as sessões na manhã desta quarta-feira, enquanto outras seguiram com os julgamentos.

A situação foi resolvida após reunião realizada entre a presidência do Carf e presidentes de turmas. Ainda não há definição sobre as reuniões marcadas para a próxima semana.

Para o presidente substituto do conselho, Rodrigo da Costa Pôssas, o pedido feito pelo Cesa “não faz sentido”.

“Não há relação direta entre o que vai ser arrecadado e o que [o auditor] vai receber”, afirmou o conselheiro.

De acordo com a MP 765/2016, a parcela variável será calculada sobre as multas aplicadas por auditores fiscais e fiscais do trabalho. As penalidades são cobradas, por exemplo, quando há o descumprimento da legislação ou o pagamento incorreto de tributos.

O bônus deverá ser regulamentado futuramente. Como antecipação, porém, os auditores e os analistas tributários da Receita receberam entre R$ 4,5 mil e R$ 7,5 mil em dezembro de 2016, e deverão receber o mesmo valor em janeiro.

Sem impedimento

No fim da tarde desta quarta-feira, o Carf divulgou uma portaria em que afirma não haver impedimento dos conselheiros fazendários que receberão o bônus de produtividade.

No documento, Carlos Alberto Barreto, presidente do Carf, diz que a hipótese de impedimento prevista no artigo 42, inciso II, do Regimento Interno do conselho aplica-se apenas aos conselheiros representantes dos contribuintes. A interpretação tem como fundamento o parágrafo primeiro do mesmo dispositivo.

Eis a redação da norma:

Art. 42. O conselheiro estará impedido de atuar no julgamento de recurso, em cujo processo tenha:

I – atuado como autoridade lançadora ou praticado ato decisório monocrático;

II – interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto; e

III – como parte, cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim até o 3o (terceiro) grau.

§ 1o Para efeitos do disposto no inciso II do caput, considera-se existir interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto, nos casos em que o conselheiro representante dos contribuintes preste ou tenha prestado consultoria, assessoria, assistência jurídica ou contábil ou perceba remuneração do interessado, ou empresa do mesmo grupo econômico, sob qualquer título, no período compreendido entre o primeiro dia do fato gerador objeto do processo administrativo fiscal até a data da sessão em que for concluído o julgamento do recurso.


Ainda de acordo com Barreto, o interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto, ocorre nos casos em que o conselheiro dos contribuintes tenha prestado assessoria ao interessado no processo ou a empresa do mesmo grupo econômico. Outra hipótese é se o conselheiro recebeu remuneração da empresa no período entre o primeiro dia do fato gerador objeto do processo administrativo fiscal até a data da sessão em que for concluído o julgamento do recurso.

Na portaria, o presidente do Carf conclui que o enquadramento de conselheiro representante da Fazenda Nacional nos casos acima tipificaria improbidade administrativa, e elenca que o impedimento dos julgadores fazendários ocorre quando:

– o conselheiro tenha atuado como autoridade lançadora, ou praticado ato decisório monocrático, nos termos do inciso I do art. 42 do Anexo II do Regimento Interno do Carf;

– quando o interesse for presumido pelo vínculo de parentesco ou de afinidade, nos termos do inciso III do mesmo artigo; e

– na qualidade de relator, quando tiver atuado na condição de relator ou redator em decisão anterior.

Ações judiciais

Embora as sessões tenham sido retomadas, a hipótese de impedimento foi levantada por advogados em preliminar, durante sustentações orais realizadas hoje no Carf.

Na Câmara Superior, instância máxima do Carf, o advogado Ricardo Krakowiak questionou se os conselheiros fazendários não estariam impedidos por causa do benefício. Mas os julgadores, por unanimidade, se declararam aptos a julgar o processo. O pedido do advogado para suspender a sessão foi rejeitado por voto de qualidade do presidente do colegiado, Marcos Aurélio Pereira Valadão.

Parte dos conselheiros, porém, questionou se a partir da regulamentação da MP 765/2016, quando os bônus seriam de fato calculados com base nas multas mantidas, não passaria a haver impedimento dos conselheiros fazendários.

“Entendo que há interesse , ainda que indireto, na manutenção dos autos de infração”, afirmou durante a sessão o conselheiro Luís Flávio Neto, que representa os contribuintes na 1ª Turma da Câmara Superior.

Procuradores da PGFN destacaram a necessidade de o Carf discutir melhor o tema. Salientando que não defende o impedimento, o Procurador-chefe da Coordenadoria do Contencioso Administrativo Tributário (Cocat) da PGFN, Moisés de Sousa Carvalho Pereira, afirmou que “a questão da multa atrelada à remuneração deve ser debatida”.

Para ele, o diálogo evitaria ações judiciais questionando a possibilidade de os conselheiros fazendários participarem dos julgamentos, o que desgastaria ainda mais a imagem do Carf frente à sociedade.

“Com certeza os advogados que perderem aqui vão questionar judicialmente”, disse.

Para o tributarista Pedro Lunardelli, coordenador do Comitê Tributário do Cesa, existe uma real chance de judicialização da matéria caso os julgamentos prossigam. Ainda na opinião do advogado, os conselheiros fazendários estariam impedidos de julgar os processos por haver interesse econômico indireto. “É bom lembrar que a hipótese de impedimento foi inserida no Regimento Interno do Carf para proibir os advogados de atuarem como conselheiros”, afirma.

Advogados ouvidos pelo JOTA apontam que a não declaração de impedimento de um conselheiro pode gerar, inclusive, a perda do mandato do julgador.

Procurado pelo JOTA, o Sindifisco Nacional, que representa os auditores fiscais, classificou o pedido do Cesa de “constrangedor”. Segundo a entidade, “não há a menor e mais escassa possibilidade de os auditores fiscais ‘pesarem a mão’” nos julgamentos.

“Na leitura do Sindifisco Nacional, as suspeitas levantadas na carta do Cesa são uma forma nada sutil de pressionar o auditor fiscal da Receita Federal a não cumprir seu papel institucional como agente representante do Estado – já que, supostamente, estaria arbitrando em benefício próprio. A entidade dos advogados ignora, ou pretende deixar de lado, que o trabalho do auditor é extremamente regulado. Sobre isso, a Receita Federal tem duríssimos dispositivos para a contenção de exageros funcionais”, disse o sindicato, em nota.

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Bárbara Mengardo - Brasília

Bárbara Pombo - São Paulo

Fonte: JOTA