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14/04/2020
Assinado em conjunto com o SINSA, ofício encaminhado ao Ministro Dias Toffoli destaca que demora no julgamento aumenta insegurança jurídica

As direções do SINSA e do CESA encaminharam ofício ao Ministro Dias Toffoli, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), solicitando que o julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 6363 seja realizado e finalizado impreterivelmente na data da sessão já designada, em 16 de abril. 
 
No documento, as entidades destacam que a demora no julgamento da matéria tende a aumentar a insegurança jurídica instalada com a decisão em liminar proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, que restringe a possibilidade de acordos individuais estabelecidos pela MP (Medida Provisória) nº 936/2020.
 
A íntegra do documento está disponível para consulta aqui.