Notícias

31/10/2016

Eixos da regulamentação do lobby são alvos de tarde de debate na OAB SP
Na mesa, a partir da esquerda: Torquato Jardim, ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União; Fábio Romeu Canton Filho, vice-presidente da OAB SP e Ricardo Toledo Santos Filho, tesoureiro da OAB SP

Advogados e representantes de outras instituições estiveram na Sede da OAB SP, na sexta-feira (28/10), para participar de audiência pública com o ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, Torquato Jardim. O tema foi regulamentação do lobby e os trabalhos foram conduzidos pelo vice-presidente da instituição, Fábio Romeu Canton Filho. “O propósito de estudar a atividade foi uma provocação desta casa, quando visitei a Ordem e seu presidente, Marcos da Costa, me apresentou uma proposta de trabalho desta Secional sobre mecanismos anticorrupção”, comentou o chefe da Pasta, assim que teve início o evento.

 Em 22 de setembro, o Ministério divulgou relatório que constituiu um grupo de estudos para propor a regulamentação. Algumas diretrizes iniciais foram sugeridas, mas Jardim busca reunir propostas para elaborá-la e, desse modo, veio à audiência pública acompanhado da chefe de gabinete, a advogada Lilian Brandão, e do consultor jurídico do Ministério, Renato França. O ministro disse que surge a necessidade de haver transparência nas relações com o poder Executivo. E reforçou, na ocasião, que não se pretende influenciar o Poder Legislativo, estados ou municípios. “Estes, se quiserem, virão por assimilação do conteúdo cultural”, disse.

Eixos da regulamentação do lobby são alvos de tarde de debate na OAB SP
José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, presidente do IASP, na audiência pública que tratou a regulamentação do lobby
Desse modo, segundo Jardim, a primeira premissa operacional é não tratar do tema no âmbito de Projeto de Lei. “Não se pretende sugerir ou dizer ao Congresso como cuidar desse tipo de relação”, pontuou. Muitos presentes concordaram com o ponto de vista. “Acredito ser muito claro, pelo que já pude entender, ser desnecessário que o Poder Legislativo trate do tema. Chegamos ao absurdo de ter uma proposta de Emenda Constitucional para isso, matéria que não é reservada à Constituição”, disse José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP). “É fundamental que prevaleça a ideia a respeito dessa competência, para que se possa ver a iniciativa replicada também nos estados e municípios e não ficar restrita ao âmbito federal”, continuou.

Em seguida, Jorge Eluf, presidente da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos, também diretor da CAASP, destacou a importância de haver regra a respeito de quarentena para quem exerce a atividade, de modo a evitar movimento que se vê no segmento de agências reguladoras. “Conselheiros de agências saem e vão trabalhar em empresas controladas por essas agências. Depois voltam. Há uma certa promiscuidade sem observar um período mínimo de quarentena, o que traz uma captura de agências pelas empresas que atuam no mercado controlado”, exemplificou. “A quarentena é importante para dificultar o exercício do tráfico de influência”.

Mais três diretrizes

Eixos da regulamentação do lobby são alvos de tarde de debate na OAB SP

Leonardo Sica, presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP)

Fora competência e quarentena, outros três eixos a respeito da regulamentação do lobby foram postos na mesa para debate durante a audiência pública: definição do conceito de lobista, cadastro e dados públicos. Na avaliação de advogados presentes, o conceito de lobista é fundamental para identificar quais são as práticas e a conduta admitidas para o exercício da atividade. O presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Leonardo Sica, considera, ainda, que a regulamentação traz oportunidade de adequar a tipificação penal de tráfico de influência. “Uma das condutas que o tipo penal vigente criminaliza é cobrar para influenciar a atividade do funcionário público, que é o lobby”, afirmou. “A redação vai conflitar naturalmente. É uma oportunidade de renovar a configuração do crime e discutir a questão do tráfico de influência em si”. Além disso, Sica destacou a importância de definir quem vai controlar se a atividade está sendo desenvolvida de acordo com os parâmetros legais. “Como advogado, ficaria incomodado que a nossa atividade de lobby, por exemplo, fosse controlada pelo Ministério Público e a ausência de clareza a respeito desta regra pode resultar nisso, dado o quadro institucional do país”, finalizou.

Fora a necessária criação de mecanismos de controle e fiscalização, um dos pontos destacados por Carlos José Santos da Silva (Cajé), presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), é a necessidade de esclarecer à maioria o que é a atividade. “Lobby é quase uma palavra maldita”, disse. “Mas faz parte do processo democrático”, reforçou, ao resumir que se trata de a atuação por parte de grupos de interesses – seja institucional, de classe, privado, público – passarem suas visões a respeito de temas que lhes interessem para que o governo possa tomar a melhor decisão.

Fonte: OAB/SP