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04/12/2017

Estrutura do Judiciário precisa de ajustes estruturais e culturais
Nefi Cordeiro, ministro do STF, fala durante o painel 36 da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira

O público que acompanhou o painel 36 sobre “Judiciário: estrutura e funcionamento”, no terceiro dia da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira (29/11), deixou o evento com a triste constatação de que são necessários vários ajustes para aprimorar Poder Judiciário e que, não bastasse, as poucas mudanças que estão ocorrendo seguem no sentido contrário, atingindo garantias constitucionais, dificultando o trâmite processual ou provocando distorções no mercado de trabalho da advocacia.

No primeiro tópico, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nefi Cordeiro, afirmou que a maneira como autoridades vêm conduzindo boa parte das investigações criminais está atingindo negativamente um princípio basilar do Direito Penal. “Estão transformando a investigação de fatos em investigação de pessoas e esse é um drama para o qual a jurisprudência ainda não definiu limites”, criticou. Ele fez essa constatação citando inquéritos, interceptações telefônicas e telemáticas cujos prazos são renovados repetidamente a ponto de acumularem anos de monitoramento do investigado.

A competência para o julgamento de autoridades que ocupam cargos com prerrogativa de foro é outra questão do sistema judiciário que está em pleno debate, com mudanças sendo gestadas no Congresso Nacional, via emenda constitucional, e no Supremo Tribunal Federal, no julgamento em que o relator, ministro Luis Roberto Barroso, propõe uma interpretação restritiva dos artigos da Constituição que tratam da matéria. O jurista Miguel Reale Júnior afirmou que há problemas nas duas propostas e chegou a dizer, no caso da segunda, “ainda bem que o ministro Dias Toffoli pediu vista”.

Para ele, a extinção da prerrogativa de foro para a maior parte dos cargos que hoje a detêm, como proposto no Congresso, vai dificultar o julgamento de autoridades com maior poder que o juiz de primeira instância para o qual o processo venha a ser distribuído. “Como um juiz vai ter segurança de julgar um desembargador do seu Tribunal que poderá, eventualmente no futuro, ser o responsável por avaliar a sua promoção?”, questionou. No caso da proposta em discussão no STF, Reale Júnior prevê que haverá uma enxurrada de recursos contestando as interpretações sobre a relação do ato criminoso, eventualmente praticado por um parlamentar, com o exercício do mandato: “Os advogados vão nadar de braçada”. Ele propõe que as cortes que hoje são o foro para autoridades criem estruturas internas, como câmaras, para o julgamento dos casos, a exemplo da 4ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, onde prefeitos gaúchos são julgados em tempo razoável. Após a fala, foi aprovada a proposição para que o Conselho Federal da OAB oficie ao STF alertando sobre as previsíveis consequências das mudanças pretendidas para o foro por prerrogativa de cargo.

Atendimento à população carente
Os meios existentes para tentar garantir o acesso da população carente à Justiça são uma parcela importante do sistema e necessitam de ajustes bem calibrados, prevendo possíveis efeitos colaterais e os modos de evitá-los. Esse foi o eixo da exposição do secretário-geral da OAB SP, Caio Augusto Silva dos Santos, ao falar de Assistência Judiciária, Defensoria Pública e meios alternativos de solução de conflitos. “Precisamos criticar aqueles que procuram resolver o seus problemas adotando medidas que, no fim, acarretam inúmeros outros. O Poder Judiciário tem encontrado na elevação das custas processuais, uma maneira indireta de ter acesso a recursos, porém, os magistrados terão de conceder isenções processuais a um número de cidadãos que, anteriormente, podiam arcar com o valor”, explicou o dirigente de Ordem. Em agosto, a OAB SP obteve vitória em Ação Direta de Inconstitucionalidade contra aumento de custas judiciais no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a Procuradoria Geral da República opinando favoravelmente ao pedido da Ordem.

Por outro lado, evitar o início de um processo utilizando meios alternativos de solução de conflitos, como os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), sem a presença da advocacia é, na opinião de Caio Augusto, mais um erro. “Não compreender a função exercida pelo advogado, como elemento indispensável à administração da Justiça, é um equívoco que desrespeita o cidadão: nenhuma proposta de distribuir Justiça, sem a presença obrigatória da advocacia, dará certo”, cravou. Nessa frente, a OAB SP conseguiu que o deputado José Mentor apresentasse Projeto de Lei para alterar a redação do Estatuto da Advocacia, tornando obrigatória a participação do advogado na solução consensual de conflitos, tais como a conciliação e mediação. Em setembro, o texto foi aprovado na Câmara Federal e encaminhado para o Congresso.

A reação do Judiciário contra pontos da reforma trabalhista
A validade de uma norma jurídica não está condicionada apenas ao cumprimento das formalidades da tramitação e aprovação no Poder Legislativo. Esse foi o primeiro ponto do raciocínio de Oscar Vilhena Vieira, diretor da Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas (SP), para falar sobre a reação de juízes contra pontos da reforma trabalhista em conflito com a Constituição. “Houve uma reação muito dura de setores econômicos questionando ‘que Judiciário é esse que ousa resistir a uma decisão majoritária tomada pelo Congresso Nacional?’”. Ou seja, para o jurista, é salutar, democrático e correto o sistema judiciário aferir os requisitos de validade das normas e decidir aplicá-las ou não, especialmente diante do conflito com princípios, garantias e direitos assegurados pela Constituição Federal.

“Personagens do meio jurídico que hoje criticam essa postura de juízes do Trabalho estiveram, há algumas décadas, à frente da reação do Judiciário contra o bloqueio das cadernetas de poupança, que se deu por meio de Medida Provisória devidamente e regularmente aprovada no Congresso Nacional. Em massa, juízes concediam liminares para a liberação dos recursos e nada se dizia sobre estarem descumprindo a lei”, concluiu. Durante a apresentação do painel, a proposta de Oscar Vilhena Vieira para que o Conselho Federal da OAB ingresse com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra pontos específicos da reforma trabalhista foi aprovada por unanimidade.

A necessária reorganização dos Tribunais Regionais Federais
Com base nos dados extraídos do sistema Justiça em números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o conselheiro do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA), João Henrique Café Novais, defendeu a criação de novos Tribunais Regionais Federais, ampliando a divisão da jurisdição de cinco para nove TRFs, como previsto na Emenda Constitucional nº 73, liminarmente suspensa por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.017). “A Justiça Federal está congestionada e a criação de novos TRFs é essencial para imprimir agilidade processual, propiciar julgamentos regionalizados e diminuir os deslocamentos de advogados e jurisdicionados”, explicou Café Novais.

Ele destacou que cada desembargador da Justiça Federal julgou uma média de 4.324 processos, em 2016, segundo os dados do CNJ. O número é três vezes maior que a média alcançada por desembargadores da Justiça Estadual e da Justiça do Trabalho. Porém, ao contrário do que parece, a comparação não indica uma eficiência maior da Justiça Federal, mas uma alta taxa de congestionamento. “Mesmo com o menor ingresso de novos processos, a Justiça Federal tem o segundo maior número de processos em tramitação, perdendo apenas para os 27 Tribunais de Justiça somados. Ou seja, mesmo com desembargadores julgando número elevado de processos, o estoque de mais de um milhão de ações em tramitação vem se mantendo”, lamentou o conselheiro do CESA. Durante o painel “Judiciário: estrutura e funcionamento”, ele propôs que o Conselho Federal da OAB pressione o Supremo Tribunal Federal para o julgamento imediato da ADI 5.017, sobre a reorganização da Justiça Federal, moção que foi aprovada por unanimidade.

Transformações negativas no Direito Penal
A permissão para que o Ministério Público conduza investigações foi o ponto central das inquietações que o conselheiro Federal da OAB (AL), Raimundo Palmeira, trouxe para o público. “Talvez o Brasil seja o único país onde se questiona o significado da palavra externo”, provocou o advogado criminalista, fazendo menção ao artigo 129 da Constituição Federal, que atribui ao parquet o controle externo da atividade policial. “Para mim, externo é o que está do lado de fora!”, cravou.

Em outro ponto candente do Direito Penal, Palmeira propôs a revisão do texto da Súmula 523, do Supremo Tribunal Federal, que trata sobre a nulidade absoluta em processo penal diante da falta de defesa ou da sua deficiência. Ele contou que estão se multiplicando decisões, com embasamento na Súmula 523, em que o prisma para análise do prejuízo do réu é apenas a defesa material. “Se o advogado deixar de recursar, no momento oportuno, para a produção da única prova capaz de inocentar o cliente, pela preclusão, o réu será condenado, mesmo inocente, pela ineficiência do advogado. Perante a Súmula, há decisões que sustentam que o prejuízo não foi concreto”, exemplificou.

A colaboração premiada é outro instituto que está provocando debates no Brasil e a repercussão internacional das operações em curso, especialmente a Lava Jato, levou outros países a analisá-la. O presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, António Jaime Martins, apresentou os principais pontos de crítica que o meio jurídico tem feito à colaboração premiada em Portugal, onde se cogita a sua implantação. “O meu entendimento e da maioria dos juristas é que a colaboração premiada só se justifica em estado de emergência constitucional, porque equivale, na prática e formalmente, à suspensão do direito de defesa”, afirmou Martins.

Ele apresentou dados de um levantamento realizado nos Estados Unidos em que se apurou que aproximadamente 50% dos réus que assumiram culpa não fizeram exatamente o que constava na denúncia ou, pior, eram inocentes. “Essas pessoas preferiam aceitar uma pena baixa, negociada, para evitar a humilhação do julgamento ou ainda devido ao fato de o Ministério Público demonstrar que tinha uma tese de acusação sustentável, embora irreal, com potencial de condenação à pena superior àquela que, de fato, caberia. O Estado renuncia a descoberta da verdade material e negocia a culpa das pessoas, muitas vezes recorrendo a depoimentos de outros réus: que Estado é esse?", questionou.

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Fonte: OAB/SP