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01/06/2015
Medida está no novo Código de Ética e Disciplina, que está sendo votado
pelo Conselho Federal, e deve vigorar até o final do ano
 
 
 
O novo Código de Ética e Disciplina,
que está em processo de
votação pelo Conselho Federal, traz
novidades para facilitar o dia a dia do
advogado. Entre as novas medidas na
elaboração do projeto, que em 2014
passou por consulta pública, vale a
pena destacar alguns dispositivos mais
modernos, entre os quais, a possibilidade
de o operador do Direito protestar
os cheques de clientes inadimplentes,
em seu artigo 51 (que ainda proíbe
a emissão de duplicatas).
Outra questão que chega para ajudar
é o fato de os honorários advocatícios
poderem ser pagos por intermédio
de cartão de crédito. A previsão
está no artigo 52, que diz: “É lícito ao
advogado ou à sociedade de advogados
empregar, para o recebimento de
honorários, sistema de cartão de crédito,
mediante credenciamento junto
à empresa operadora do ramo.” Para
o presidente do Tribunal de Ética e Disciplina
(TED) da Seção São Paulo da
Ordem, Fernando Calza de Sales Freire,
essas medidas são propícias e tratam
de uma evolução. “Passa a ser uma
garantia a mais para o advogado, no
sentido de receber pelos serviços prestados.
É bom destacar que não vejo
nenhuma mercantilização da função do
advogado, como alguns, contrários a
essa norma, têm dito”, avalia.
Freire lembra ainda que, mesmo antes
de entrar neste projeto do Código
de Ética, a primeira turma deontológica
do TED paulista já havia dado parecer
favorável a essas questões. “São Paulo
já entendia que se o advogado está prestando
um serviço, nada mais justo do
que receber por ele”, diz.
Já com relação ao pagamento por intermédio
de cartão de crédito, o presidente
do Tribunal de Ética acredita que
ambos (clientes e advogados) serão beneficiados:
“O cartão de crédito traz
uma garantia de recebimento para quem
está atuando em determinada causa e
ainda permite que o cliente possa ter
vantagens oferecidas pelas operadoras,
por meio de suas pontuações.”
Questionado sobre outra medida
positiva a ser aprovada no novo Código
de Ética, Freire cita “a propaganda,
no sentido em que, além da questão
ter ficado mais detalhada, agora
estabelece regras de conduta para as
redes sociais vedando a autopromoção
de advogados”.
As mudanças no Código de Ética também
ganham respaldo positivo dos advogados
que atuam em outros municípios
paulistas. Para o presidente da OAB-Bauru,
Alessandro Biem Cunha Carvalho, o
fato de poder se utilizar do cartão como
forma de pagamento vai trazer um ganho
significativo aos advogados. “Mesmo tendo
alguns escritórios de grande porte, a
maioria dos advogados da região atua de
forma autônoma ou em pequenas sociedades.
Podendo aceitar cartão, principalmente
com os dispositivos atuais que permitem
o recebimento até via celular, trará
mais facilidades para o recebimento de
honorários advocatícios”, informa. Já com
relação ao protesto de cheques, Carvalho
vê com certo cuidado. “Geralmente, os
advogados preferem esgotar todas as
possibilidades para tentar receber da forma
que contemplem os dois lados. Levar
um cheque a protesto pode ser um problema
a mais”, destaca.
Já de acordo com o presidente da
Subseção de Araçatuba, Alceu Batista
de Almeida Júnior, a aprovação desse
dispositivo vem em boa hora: “Eu
mesmo coloquei uma máquina em meu
escritório. Hoje em dia, ninguém anda
mais sequer com cheque e, se não tivermos
essa forma de pagamento
para receber os honorários, significa
um atraso.” Questionado sobre a
emissão de duplicatas, Almeida Júnior
avalia que não permitir o uso dessa
forma de pagamento está correto.
“Isso pode, realmente, ganhar caráter
de mercantilização da profissão.”
O presidente da primeira turma do
TED – Seção deontológica, Carlos José
Santos da Silva, lembra que a decisão
do Colegiado paulista sobre esses temas
já havia ocorrido e que agora será
ratificada pelo Conselho Federal. “Essa
é uma consulta que se repete”, enfatiza
Santos da Silva, que também preside
o Centro de Estudos das Sociedades
dos Advogados (Cesa).
Medida está no novo Código de Ética e Disciplina, que está sendo votado pelo Conselho Federal, e deve vigorar até o final do ano
 
O artigo 52 do novo Código de Ética e Disciplina prevê o recebimento de honorários por meio de cartão de crédito
 
 
O novo Código de Ética e Disciplina, que está em processo de votação pelo Conselho Federal, traz novidades para facilitar o dia a dia do advogado. Entre as novas medidas na elaboração do projeto, que em 2014 passou por consulta pública, vale a pena destacar alguns dispositivos mais modernos, entre os quais, a possibilidade de o operador do Direito protestar os cheques de clientes inadimplentes, em seu artigo 51 (que ainda proíbe a emissão de duplicatas).

Outra questão que chega para ajudar é o fato de os honorários advocatícios poderem ser pagos por intermédio de cartão de crédito. A previsão está no artigo 52, que diz: “É lícito ao advogado ou à sociedade de advogados empregar, para o recebimento de honorários, sistema de cartão de crédito, mediante credenciamento junto à empresa operadora do ramo.” Para o presidente do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da Seção São Paulo da Ordem, Fernando Calza de Sales Freire, essas medidas são propícias e tratam de uma evolução. “Passa a ser uma garantia a mais para o advogado, no sentido de receber pelos serviços prestados. É bom destacar que não vejo nenhuma mercantilização da função do advogado, como alguns, contrários a essa norma, têm dito”, avalia.
 
Freire lembra ainda que, mesmo antes de entrar neste projeto do Código de Ética, a primeira turma deontológica do TED paulista já havia dado parecer favorável a essas questões. “São Paulo
já entendia que se o advogado está prestando um serviço, nada mais justo do que receber por ele”, diz.
 
Já com relação ao pagamento por intermédio de cartão de crédito, o presidente do Tribunal de Ética acredita que ambos (clientes e advogados) serão beneficiados: “O cartão de crédito traz uma garantia de recebimento para quem está atuando em determinada causa e ainda permite que o cliente possa ter vantagens oferecidas pelas operadoras, por meio de suas pontuações.”

Questionado sobre outra medida positiva a ser aprovada no novo Código de Ética, Freire cita “a propaganda, no sentido em que, além da questão ter ficado mais detalhada, agora estabelece regras de conduta para as redes sociais vedando a autopromoção de advogados”.
 
As mudanças no Código de Ética também ganham respaldo positivo dos advogados que atuam em outros municípios paulistas. Para o presidente da OAB-Bauru, Alessandro Biem Cunha Carvalho, o fato de poder se utilizar do cartão como forma de pagamento vai trazer um ganho significativo aos advogados. “Mesmo tendo alguns escritórios de grande porte, a maioria dos advogados da região atua de forma autônoma ou em pequenas sociedades. Podendo aceitar cartão, principalmente com os dispositivos atuais que permitem o recebimento até via celular, trará mais facilidades para o recebimento de honorários advocatícios”, informa. Já com relação ao protesto de cheques, Carvalho vê com certo cuidado. “Geralmente, os advogados preferem esgotar todas as possibilidades para tentar receber da forma que contemplem os dois lados. Levar um cheque a protesto pode ser um problema a mais”, destaca.
 
Já de acordo com o presidente da Subseção de Araçatuba, Alceu Batista de Almeida Júnior, a aprovação desse dispositivo vem em boa hora: “Eu mesmo coloquei uma máquina em meu escritório. Hoje em dia, ninguém anda mais sequer com cheque e, se não tivermos essa forma de pagamento para receber os honorários, significa um atraso.” Questionado sobre a emissão de duplicatas, Almeida Júnior avalia que não permitir o uso dessa forma de pagamento está correto. “Isso pode, realmente, ganhar caráter de mercantilização da profissão.”

O presidente da primeira turma do TED – Seção deontológica, Carlos José Santos da Silva, lembra que a decisão do Colegiado paulista sobre esses temas já havia ocorrido e que agora será ratificada pelo Conselho Federal. “Essa é uma consulta que se repete”, enfatiza Santos da Silva, que também preside o Centro de Estudos das Sociedades dos Advogados (Cesa).

Fonte: Tribuna do Direito