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22/12/2017

Foram aprovados, na Câmara Municipal do RJ, os projetos de alteração das regras do ISS das sociedades profissionais, com as duas emendas incluídas a pedido do CESA e da OAB/RJ. Uma das emendas determina expressamente, em texto de lei, que a limitação de tributação mínima de 2% do faturamento (da LC 157) não se aplica às sociedades profissionais. A outra, reduz o aumento da tributação fixa que havia sido proposta pela Fazenda.

Fonte: Migalhas