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03/08/2017

SECCIONAL
Prerrogativas, advocacia criminal na cultura punitivista e advocacia eleitoral em tempos de crise foram alguns dos temas debatidos nesta quinta (03)



Quatro painéis marcaram a tarde do 2º Encontro Regional da Jovem Advocacia do Nordeste nesta quinta-feira (03/08), no Sheraton da Bahia Hotel, no Campo Grande. Realizado pelo Conselho Consultivo da Jovem Advocacia (CCJA) da OAB da Bahia e com transmissão ao vivo, no canal da OAB-BA no Youtube, o evento reúne, até esta sexta-feira (04/08), mais de 500 jovens advogados de todo o país para discutir “Empreendedorismo Jurídico, Garantias Profissionais e o Exercício da Advocacia”.

Palestrante do painel “Prerrogativas Profissionais e Criminalização da Advocacia”, o ministro eleito do CNJ e conselheiro federal pela Bahia, André Godinho, fez um recorte das prerrogativas no âmbito do conselho e enumerou como mais recorrentes os questionamentos ligados à dificuldade de acesso aos tribunais e aos autos, o turnão, mandado de busca em escritórios de advocacia, direito das mulheres gestantes e alvarás e depósitos judiciais utilizados pelo estado.

Com discurso voltado ao que chamou de “Estado de exceção” e à “quebra de paradigmas”, o conselheiro federal Fernando Santana afirmou que “em um país em que convicções servem para um juiz condenar, em que a condução coercitiva foi banalizada, em que advogados que não aceitam fazer delação premiada são acusados de obstruir a Justiça e em que uma interceptação telefônica vira pauta midiática, ainda maior torna-se a responsabilidade do advogado de defender suas prerrogativas”.
O conselheiro federal da OAB pela Bahia, Antônio Adonias Bastos, abriu o painel "Novo CPC e o Exercício da Advocacia", falando sobre "O papel proativo do Advogado na estruturação e na aplicação dos precedentes". As conselheiras seccionais Cinzia Barreto e Lara Soares fizeram as preleções seguintes, abordando, respectivamente, "Advocacia Trabalhista após o Novo CPC" e "O papel do advogado na negociação processual". O painel foi encerrado pelo presidente da Comissão Especial do Jovem Advogado da OAB-RS e conselheiro nacional da Juventude Antônio Zanette (RS), que discorreu sobre "Precedentes, uma proposta para a Ordem Civil". A mesa foi presidida pelo diretor de Relacionamento com o Interior do CCJA, René Viana.

No painel “Advocacia Criminal na Cultura Punitivista”, a membro do Comitê de Direito Penal do Centro de Estudos das Sociedades dos Advogados Letícia Lins falou sobre um “recrudescimento das leis criminais” nos últimos anos. “A jurisprudência tem ficado mais conservadora. Na Lava Jato, por exemplo, há violações gritantes, a começar pela competência de um juiz incompetente para julgar os autos. E, lamentavelmente, o STF tem fechado os olhos para as ilegalidades, tomando como base delações que foram institucionalizadas pelo Estado”, disse.

A opinião foi compartilhada pela vice-presidente do Conselho Deliberativo do Instituto do Direito de Defesa, Flávia Rahal, que afirmou que “operações como a Lava Jato possuem um objetivo final, para onde de conduz o processo”. “Isto é muito diferente de estado democrático de direito. As instituições perderam os limites da sua competência. O que faz o Ministério Público, por exemplo? Acusa? Legisla? E o judiciário? E a polícia? Cabe à advocacia, portanto, se apresentar como uma peça de resistência nesse contexto”, ressaltou.

Encerrando a noite, o presidente da OAB-BA, Luiz Viana Queiroz, narrou casos da sua advocacia eleitoral e o ex-ministro do CNJ Jorge Hélio, no painel “Advocacia Eleitoral: Instrumento de Defesa da Democracia”, disse que existem, hoje, no país, “regras editadas por órgãos não legislativos, que superam princípios reis do estado de direito democrático”. “Neste contexto, o princípio da soberania popular passa a ser amesquinhado em nome de decisões monocráticas ou colegiadas, tomadas por repórteres de meios privilegiados de comunicação e confirmadas pelo juiz no dia seguinte”.
Ainda no painel, com contribuições contundentes para a jovem advocacia, participaram o ex-ministro do TSE Henrique Neves, a presidente da Comissão do Jovem Advogado de Santa Catarina, Clarissa Cardoso, o conselheiro seccional Marcos Sampaio e o presidente do CCJA da OAB-BA, Hermes Hilarião.

Reta final

Com programação durante todo o dia, o evento chega à reta final nesta sexta-feira (04/08), com uma série de wokshops, painéis temáticos e palestras, além da Feira de Negócios Jurídicos da Bahia. A programação completa do encontro, com a relação dos palestrantes, pode ser acessada no site www.oab-ba.org.br/encontro-regional.
Foto: Angelino de Jesus (OAB-BA)

Fonte: OAB/BA