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25/01/2017

Para juiz, bônus de produtividade de auditores gera impedimento de conselheiros da Fazenda

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Bárbara Pombo
25 de Janeiro de 2017 - 16h39

JOTA Imagens CARF
Crédito JOTA Imagens CARF

A Justiça Federal do Distrito Federal determinou, nesta quarta-feira (25/01), que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não julgue processo da Indústria de Bebidas Pirassununga por vislumbrar impedimento dos conselheiros da Fazenda para analisar o caso. O julgamento estava marcado para esta quinta-feira (26).

A decisão é a primeira que se tem notícia sobre a polêmica que surgiu com a Medida Provisória 765, de 2016. A norma criou o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, depois de negociação da categoria com o governo Michel Temer. O incentivo será pago com a arrecadação de multas tributárias e aduaneiras incidentes sobre a receita de impostos, de taxas e de contribuições administrados pela Receita Federal e recursos advindos da alienação de bens apreendidos.

Para o juiz Rodrigo Parente Paiva Bentemuller, que responde como juiz titular da 1a Vara Federal do DF, os julgamentos no Carf podem ser atingidos com a instituição do bônus uma vez que os julgadores terão interesse em atingir as metas para o recebimento da remuneração extra.

Ao analisar o pedido da Pirassununga, o juiz entendeu que a bonificação poderá desencadear o aumento de lançamentos de multas tributárias e, consequentemente, a manutenção das multas na esfera administrativa e, especialmente, no CARF.

“O relevante questionamento que surge é: como manter a imparcialidade de um órgão julgador composto por membros da Fazenda Nacional, como é o Conselho do CARF, diante do evidente interesse financeiro e econômico que estes servidores públicos terão em ver aumentada sua remuneração através de cumprimentos de metas que incluem o aumento da arrecadação, especialmente configurada pela manutenção das multas nas instâncias julgadoras?”, questiona, na decisão.

Para o magistrado, o recebimento de incentivo vinculado à arrecadação de multas gera conflito de interesses e desrespeita os princípios da impessoalidade, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos na Constituição.

“O fato é que a grande dificuldade da garantia da impessoalidade reside na circunstância de que as suas atividades são desempenhadas por pessoas, cujos interesses e ambições afloram facilmente quando sabido que o resultado da controvérsia irá afetar diretamente (ou indiretamente) a sua remuneração”, afirma.

O mandado de segurança foi impetrado pela Pirassununga cinco dias depois de o Carf decidir manter as sessōes de julgamento, apesar do pedido do Centro de Estudos das Sociedades dos Advogados (Cesa). O presidente do tribunal administrativo, Carlos Alberto Barreto, editou portaria com o entendimento de que a regra de impedimento por interesse econômico ou financeiro na causa seria aplicada apenas aos conselheiros representantes dos contribuintes.

Para o juiz Rodrigo Parente Paiva Bentemuller, o posicionamento do Carf demonstra “nítida tentativa de afastar o alegado impedimento dos membros da Fazenda Pública em julgarem os processos administrativos, em face do interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto”.

Argumentos

O julgamento do processo administrativo por conselheiro que recebe o bônus violaria princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, argumentam os advogados da empresa, no mandado de segurança.

A defesa da Pirassununga é embasada no artigo 18, inciso I, da Lei no 9.784/1999, que impede o servidor de atuar em processo administrativo em que tenha interesse direto ou indireto na matéria. Os advogados também citam previsões do artigo 37 da Constituição Federal, que fixa os princípios aos quais a administração pública deve obedecer.

“Cada débito tributário considerado como devido pelos Conselheiros fazendários do CARF a partir do desprovimento das defesas dos contribuintes será direta ou indiretamente revertido monetariamente em seu favor!”, dizem os advogados, na petição inicial.

“Estando claramente configurada a situação de impedimento no contexto em exame e da inconstitucionalidade do referida forma de remuneração, absolutamente nenhum Conselheiro representante da Fazenda Nacional poderia atuar como julgador dos recursos dos contribuintes”, acrescentam.

A defesa da empresa ainda cita decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2007 que declarou inconstitucional lei do Estado de Santa Catarina (LC 101/93) que autorizou o reajuste automático de vencimentos dos servidores do Estado-membro, vinculado ao incremento da arrecadação do ICMS e a índice de correção monetária (RE 218874). A decisão foi fundamentada nos artigos 37, XIII; 96, II, b, E 167, IV, da Constituição.

De acordo com advogados ouvidos pelo JOTA, cabe agora às empresas com processos no Carf decidirem se entrarão ou não com medidas judiciais para impedir o julgamento de seus casos no tribunal.

Tributaristas consideram ineficaz qualquer tentativa de diálogo com a direção do tribunal administrativo depois da edição da Portaria 1/2017, em que ficou explicitada a interpretação da presidência do Carf sobre o artigo 42 do Regimento Interno. Para advogados, o que resta agora é acionar o Judiciário e aguardar o trâmite da MP 765 no Congresso.

Leia a decisão

Leia a petição inicial

+JOTA: OAB estuda ação contra bônus de auditores fiscais


+JOTA: Vamos discutir honestamente o bônus de eficiência 

Fonte: JOTA