Notícias

29/06/2019
Prezadas Associadas,
 
Conforme amplamente divulgado na mídia, o Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, teria determinado a extinção do Conselho de Contribuintes (“CCERJ”), órgão paritário que funciona como segunda instância do contencioso administrativo tributário estadual.
 
Diante do alarmante teor dessas publicações, o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (“CESA”) repudia, com veemência, a referida medida, por caracterizar profundo retrocesso na garantia dos limites mínimos de acesso à justiça fiscal, que devem sempre ser assegurados ao contribuinte.
 
De fato, o CCERJ é órgão de caráter eminentemente técnico, que assegura, em duplo grau, a revisão dos lançamentos tributários na esfera administrativa, sem que, para tanto, tenha-se que incorrer no pesado ônus resultante da apresentação de garantia do respectivo valor, como, em regra, exigem as ações judiciais destinadas a essa finalidade.
 
Vale lembrar que o duplo grau de jurisdição na esfera administrativa é constitucionalmente tutelado, conforme determina o art. 5º, LV, da Constituição Federal, cujo teor assegura aos litigantes “em processo judicial ou administrativo, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (grifos nossos).
 
A adoção da medida anunciada provocaria, como consequência inevitável, a sobrecarga do já assoberbado Poder Judiciário fluminense, bem como a oneração de toda a máquina administrativa envolvida com o contencioso judicial tributário.
 
Registre-se que, de acordo com as notícias veiculadas, aproximadamente 30% das autuações fiscais promovidas pela Fazenda Estadual são canceladas pelo CCERJ.
 
Esse expressivo percentual de lançamentos improcedentes que, atualmente, são desconstituídos quando submetidos ao criterioso filtro do CCERJ, evidencia que eventual adoção da medida cogitada pelo Poder Executivo Estadual onerará os cofres públicos estaduais com honorários de sucumbência, que passarão a ser devidos com a anulação em juízo de autos de infração flagrantemente improcedentes.
 
Na contramão da medida anunciada, o CESA entende que o esvaziamento do contencioso administrativo fiscal é medida nociva à economia fluminense, por tornar o ambiente de negócios no Estado do Rio de Janeiro ainda menos atrativo a investimentos.
 
O CCERJ não deve ser extinto, mas, ao revés, preservado e aprimorado. Somente assim, poderá o referido órgão cumprir, de forma cada vez mais eficiente, o seu papel de desafogar o Poder Judiciário e propiciar a atração de capital necessária à retomada do crescimento econômico do Estado.
 
 
São Paulo, 29 de junho de 2019.
 
 
Carlos José Santos da Silva
Gustavo Brigagão
Presidente Nacional Diretor de Relações InternacionaisAssociadas,
 
Conforme amplamente divulgado na mídia, o Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, teria determinado a extinção do Conselho de Contribuintes (“CCERJ”), órgão paritário que funciona como segunda instância do contencioso administrativo tributário estadual.
 
Diante do alarmante teor dessas publicações, o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (“CESA”) repudia, com veemência, a referida medida, por caracterizar profundo retrocesso na garantia dos limites mínimos de acesso à justiça fiscal, que devem sempre ser assegurados ao contribuinte.
 
De fato, o CCERJ é órgão de caráter eminentemente técnico, que assegura, em duplo grau, a revisão dos lançamentos tributários na esfera administrativa, sem que, para tanto, tenha-se que incorrer no pesado ônus resultante da apresentação de garantia do respectivo valor, como, em regra, exigem as ações judiciais destinadas a essa finalidade.
 
Vale lembrar que o duplo grau de jurisdição na esfera administrativa é constitucionalmente tutelado, conforme determina o art. 5º, LV, da Constituição Federal, cujo teor assegura aos litigantes “em processo judicial ou administrativo, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (grifos nossos).
 
A adoção da medida anunciada provocaria, como consequência inevitável, a sobrecarga do já assoberbado Poder Judiciário fluminense, bem como a oneração de toda a máquina administrativa envolvida com o contencioso judicial tributário.
 
Registre-se que, de acordo com as notícias veiculadas, aproximadamente 30% das autuações fiscais promovidas pela Fazenda Estadual são canceladas pelo CCERJ.
 
Esse expressivo percentual de lançamentos improcedentes que, atualmente, são desconstituídos quando submetidos ao criterioso filtro do CCERJ, evidencia que eventual adoção da medida cogitada pelo Poder Executivo Estadual onerará os cofres públicos estaduais com honorários de sucumbência, que passarão a ser devidos com a anulação em juízo de autos de infração flagrantemente improcedentes.
 
Na contramão da medida anunciada, o CESA entende que o esvaziamento do contencioso administrativo fiscal é medida nociva à economia fluminense, por tornar o ambiente de negócios no Estado do Rio de Janeiro ainda menos atrativo a investimentos.
 
O CCERJ não deve ser extinto, mas, ao revés, preservado e aprimorado. Somente assim, poderá o referido órgão cumprir, de forma cada vez mais eficiente, o seu papel de desafogar o Poder Judiciário e propiciar a atração de capital necessária à retomada do crescimento econômico do Estado.
 
 
São Paulo, 29 de junho de 2019.
 
 
Carlos José Santos da Silva Gustavo Brigagão
Presidente Nacional Diretor de Relações Internacionais