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09/11/2015

moça retrato fundo cinzaPor Bárbara Mengardo
Brasília
barbara.mengardo@jota.info

Após incluir a advocacia pro bono em seu Código de Ética, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deverá publicar provimento regulamentando o instituto. A norma proibirá, por exemplo, que escritórios ou advogados condicionem o exercício gratuito à atuação remunerada.

O texto do provimento foi aprovado na tarde desta segunda-feira (09/11) pelo pleno do Conselho Federal da OAB. A norma disciplinará a aplicação da advocacia pro bono, as situações que geram impedimento do escritório ou advogado que prestam serviços gratuitos e a publicidade nesses casos.

De acordo com o provimento, que vale apenas para advogados, não abrangendo defensores públicos, os profissionais ou escritórios que atuarem gratuitamente clientes não poderão cobrar destes clientes. O impedimento cessa três anos após o término da prestação do serviço pro bono.

Ainda sobre a relação entre a advocacia gratuita e a cobrada, o texto proíbe aos advogados ou escritórios “aceitar, ofertar ou condicionar” a prestação de serviço pro bono à remunerada.

Segundo o presidente do Centro de Estudos de Sociedades de Advogados (Cesa), Carlos José Santos da Silva, o dispositivo proíbe, por exemplo, que escritórios condicionem o atendimento pro bono à prestação de serviços remunerados. Da mesma forma, os clientes não poderão utilizar a advocacia gratuita como moeda de troca para fechar contratos com escritórios.

A maior polêmica, entretanto, ficou a cargo das situações nas quais é possível aos escritórios ou advogado publicizarem a realização da advocacia pro bono. Ao final das discussões, os conselheiros concordaram em fixar texto permitindo “apenas a divulgação genérica da atividade”.

Segundo Silva, os escritórios vão poder mencionar que atendem clientes gratuitamente, mas não poderão divulgar nomes de clientes ou causas específicas.

A advocacia pro bono ganhou um capítulo no novo Código de Ética da OAB, publicado no dia 4 de novembro no Diário Oficial da União. O tema é tratado no artigo 30 da norma, que define como advocacia pro bono a “prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos”.

O Código de Ética proíbe que o instituto seja utilizado “para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para captação de clientela”.

Fonte: JOTA