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25/09/2013



Os Desafios do Registro Empresarial foram o tema da palestra que o presidente da Jucesp (Junta Comercial do Estado de São Paulo), Armando Luiz Rovai, apresentou ao lado do professor-titular de Direito Comercial da PUC/SP (Pontifícia Universidade Católica) Fábio Ulhoa Coelho. Eles falaram durante reunião do CESA (Centro de Estudos das Sociedades de Advogados), no dia 24, no Renaissance São Paulo Hotel. Rovai destacou a importância do resgate de usos e práticas mercantis.

No entendimento do presidente da Jucesp, o resgate de usos e práticas mercantins é tão importante que foi elaborada uma portaria, a Portaria 58 – publicada no Diário Oficial no último dia 24 de setembro –, que cria a Comissão de Estudos para Análise, Atualização e Normatização dos Procedimentos de Assentamentos de Usos e Práticas Mercantis. “É uma forma de normatizar as práticas e garantir a operacionalidade do Direito Comercial. É um importante expediente da Junta”, ressaltou.

O resgate do uso e práticas mercantis, segundo o presidente da Jucesp, mostra-se fundamental no momento histórico e econ ômico que o Brasil vive. “É importante observar o espaço conquistado pelos princípios do Direito Comercial nas atividades negociais, em vista de seu dinamismo e relevância para o desenvolvimento econômico do País. Com essa portaria, garantimos a operacionalidade do Direito Comercial”, afirmou.

Rovai também apresentou dados sobre o registro de empresas no Estado de São Paulo e sobre os vários tipos societários, destacando que hoje são mais de 4 milhões de empresas. O presidente da Junta falou sobre a necessidade de se discutir a existência de certos tipos societários, citando como exemplo as sociedades em nome coletivo, adotadas por apenas 135 das 4 milhões de empresas paulistas e das 12 sociedades em comandita simples.

O presidente da autarquia foi ainda categórico sobre o desarquivamento de documentos. “No meu entendimento, apenas por dois motivos pode-se fazer o desarquivamento: vício de vontade ou evidência de fraude. Todos os demais, só com autorização do Judiciário”, disse.

No painel coordenado pelo Comitê Societário do CESA, em sua fala, o professor Ulhoa Coelho ressaltou a importância de um sistema unificado de registros e apresentou um projeto de sua autoria para ser analisado pela Comissão de Direito Societário do CESA. Ao final da sua explanação, foi aberto a perguntas sobre questões societárias. “Painéis como esse enriquecem o debate e servem de norte para os desafios do registro de empresas no Brasil”, finalizou Rovai.

Fonte: JUCESP