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11/12/2017

O Projeto de Lei Complementar Municipal 016/17, que tramita na Câmara Municipal de Porto Alegre, pretende alterar regras do ISS no que se refere às sociedades de prestação de serviços cujos integrantes e colaboradores exerçam os serviços pessoalmente e também sob sua responsabilidade pessoal.

O argumento para a alteração seria o advento do art. 8º-A da LC 116/03, introduzido pela LC 157/16, que fixou a impossibilidade de os Municípios instituírem benefícios fiscais que possam resultar, na prática, em alíquotas inferiores a 2% sobre os serviços prestados.

Essas sociedades são submetidas à tributação específica em valores fixos calculados por profissional, de acordo com a legislação complementar federal em vigor, em razão da natureza e peculiaridades dos serviços prestados, que envolvem trabalho e responsabilidade pessoal de seus integrantes.

O regime legal específico previsto na legislação federal é vinculante para as legislações municipais, e não sofreu nenhuma alteração pela LC 157/16. Não se trata de benefício fiscal, mas de regime especial de tributação, o que já foi inclusive ratificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

Inclusive, o projeto de Lei do Senado nº 386/2012, que deu origem à Lei Complementar nº 157/16, pretendeu inicialmente revogar a regra de tributação fixa para essa categoria. Todavia, esse dispositivo foi rejeitado no Senado Federal e excluído do texto.

Além disso, ao contrário do que consta da matéria[1] de autoria do Município de Porto Alegre, publicada em seu site oficial, nem o Município de São Paulo e tampouco o Município de Belo Horizonte aprovaram majoração do ISSQN de autônomos e sociedades de profissionais de forma a incidir sobre o valor dos serviços.

Portanto, é manifestamente ilegal e inconstitucional a alteração pretendia, que também contraria o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

[1] Noticia veiculada em 21/11/17 no site da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, em que a coordenadora da assessoria de comunicação da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, Sra. Adriana Ferrás, responsável pela divulgação de notícias referentes à Secretaria Municipal da Fazenda, afirma que em capitais como São Paulo e Belo Horizonte, já foram aprovados projetos atualizando as alíquotas.