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12/12/2017

Por Marcos de Vasconcellos

A Câmara Municipal de Porto Alegre (RS) rejeitou, na tarde desta segunda-feira (11/12), o projeto de lei que pretendia aumentar o Imposto Sobre Serviço pago por escritórios de advocacia. Pela mudança proposta, qualquer sociedade profissional pagaria alíquota de 2% por sócio.

O Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) afirmou que a mudança pretendida era inconstitucional. Seu presidente, Carlos José Santos da Silva, comemorou a votação dos vereadores (o placar final foi de 19 contra 15). "É uma verdadeira vitória da cidadania, pois o aumento não afetaria apenas os advogados", afirma.

A seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil também havia criticado a proposta, fazendo, inclusive, uma manifestação em frente à Câmara, para pedir que esse projeto não fosse aprovado. Ricardo Breier, presidente da OAB-RS, classificou o PL como uma "afronta", que contraria decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

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Fonte: Conjur