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29/07/2022

Carta de Cianorte reafirma compromisso da OAB Paraná com a valorização da advocacia

 

O II Colégio de Presidentes de Subseções foi encerrado na tarde desta sexta-feira (29), com a publicação da Carta de Cianorte. O documento reitera o compromisso da seccional com a valorização profissional e o respeito à dignidade da advocacia.

Entre as demandas apresentadas, o documento solicita à diretoria da seccional que institua um grupo de estudos para análise e diagnóstico do sistema carcerário visando ao melhoramento e à agilidade no cumprimento dos alvarás de soltura. Também recomenda-se aos presidentes que oficiem os tabelionatos vinculados à sua subseção solicitando a listagem do último ano dos  advogados que acompanharam a realização das escrituras públicas de divórcios e inventários como uma medida de fiscalização da atividade.

Confira a íntegra da carta:

CARTA DE CIANORTE

O Colégio de Presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Paraná, reunido na cidade de Cianorte, Paraná, nos dias 28 e 29 de julho de 2022, após análise e debate de temas de interesse da advocacia paranaense e de toda a sociedade, decide:

REITERAR o compromisso com a valorização profissional e o respeito da dignidade da advocacia como atividade indispensável à administração da justiça nos termos do artigo 133 da Constituição Federal.

REFORÇAR a necessidade de envidar esforços conjuntos no combate a captação de clientela e mercantilização da advocacia, apoiando todas as medidas da diretoria da OAB PR para que sejam adotadas medidas a tornar a fiscalização mais rigorosa e o encaminhamento ao TED para adoção do enquadramento legal devido contra aqueles que descumprem as normais legais no exercício da profissão.

VALORIZAR o esforço da Diretoria da Jovem Advocacia para mapear as necessidades da advocacia iniciante de forma personalizada.

DIVULGAR para a advocacia do Estado do Paraná os benefícios e vantagens da formalização das sociedades de advogados destacando a atuação do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados – CESA intensificando a parceria existente entre as Instituições.

APOIAR todas as medidas necessárias pela Diretoria da OAB PR para a fiscalização plena do pleito eleitoral, fazendo ampla divulgação da campanha de combate à desinformação, como medida de cidadania para ajudar a construir eleições limpas e transparentes.

SOLICITAR à diretoria da Seccional do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil que institua um grupo de estudos para análise e diagnostico do sistema carcerário visando o melhoramento e a agilidade no cumprimento dos alvarás de soltura.

PLEITEAR à Diretoria da Seccional do Paraná da Ordem dos Advogados para que realize um estudo de viabilidade da possibilidade de exigência de apresentação de minuta para realização de inventários e divórcios extrajudiciais, visando a impedir o favorecimento de advogados pelos Cartórios.

RECOMENDAR a todos os presidentes que oficiem os Tabelionatos vinculados a sua Subseção solicitando a listagem do último ano dos advogados que acompanharam a realização das escrituras públicas de divórcios e inventários como uma medida de fiscalização da atividade, enviando estas informações ao TED no caso de verificação de irregularidades.

SUGERIR a Diretoria da Seccional do Paraná providencie um parecer a respeito da negativa por parte dos Cartório de Registro de Imóveis da averbação das escrituras públicas de imóveis rurais menores que um módulo rural e a partir deste parecer dialogar com as instituições envolvidas visando a solução do problema.

SOLICITAR ao Conselho Federal que envide esforços para análise e aprovação das modificações ao Estatuto da Terra visando adequar os critérios para os registros das escrituras públicas de pequenas propriedades.

DIALOGAR conjuntamente com as demais instituições visando a promoção de conscientização do cidadão a respeito da impossibilidade de registro de propriedades menores que um módulo rural.

DESENVOLVER a criação de um banco de dados para consulta das proposições já deliberadas nos colégios de presidentes

DESENVOLVER     campanha    permanente     de    valorização    da advocacia;

Fonte: OAB Paraná