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05/10/2018

Conferência Nacional do Direito do Consumidor tem início em São Paulo

O novo auditório da OAB SP recebe a I Conferência Nacional do Direito do Consumidor nesta semana. O evento ocorre nesta quinta e sexta (04 e 05/10) e é promovido pelo Conselho Federal da OAB, por meio da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, com apoio da Secional e de sua comissão no estado. Entre os temas em debate estão agências reguladoras, a questão do transporte aéreo, proteção da pessoa com deficiência no mercado de consumo, dano moral e reflexos, entre outros. O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, lembrou durante a abertura do encontro, que a defesa do consumidor é uma das demandas da sociedade que integram a Constituição Federal, que completa 30 anos neste 5 de outubro de 2018. 

“Gostaria de destacar como esse momento é importante. Completaremos agora 30 anos da Constituição. Foi a Carta Magna denominada como Cidadã por um advogado de São Paulo, Ulysses Guimarães, que comandou aquele processo que permitiu consolidar o Estado Democrático de Direito no Brasil”, disse. No dia 5, a OAB SP organiza um ato de comemoração pelas três décadas da promulgação do documento. “Aquele foi, talvez, um episódio de nossa História no qual, por meio de instituições organizadas, pela primeira vez, houve um momento de cidadania intenso e que resultou na Constituição que contemplou diversas demandas. Uma delas, sem dúvida nenhuma é a determinação ao legislador em promover a promulgação do Código de Defesa do Consumidor”.

O dirigente paulista também afirmou a importância de a advocacia de todo o país trabalhar em conjunto, a exemplo da promoção do evento. “Organizar esse encontro nos enche de orgulho e satisfação. Essa parceria continuará a render frutos para a advocacia de São Paulo e do Brasil”, continuou, relembrando que em 2017 a XXIII Conferência Nacional da Advocacia reuniu todas as Secionais da OAB na capital paulista.

O presidente do Conselho Federal, Claudio Lamachia, em mensagem de vídeo gravada especialmente para o evento, citou ações da advocacia nacional que têm sido levadas a cabo em prol da defesa do consumidor, em campos como o da telefonia e aviação. “O Conselho Federal tem promovido diversas formas de iniciativas para salvaguardar as garantias consumeristas, com destaque para a atuação da Comissão Especial de Defesa do Consumidor. Entre nossas ações em favor da cidadania, está o empenho para assegurar que agências reguladoras cumpram sua função de disciplinar o mercado e garantir direitos”.

O secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Marcelo Lavocat, lembrou que, em setembro, o Código de Defesa do Consumidor completou 28 anos. “O Código deriva do artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Nesses 30 anos, ficaram evidenciadas algumas distorções nas relações de consumo, até porque o próprio CDC não deixa de ser refém do seu tempo”. O advogado defende readequações constantes já que, mesmo visionário à época, o Código não tinha como prever o crescimento exponencial das técnicas de contratação à distância, a democratização do acesso ao crédito, o e-commerce, entre outros temas, relacionados às novas realidades. "Não há economia forte havendo consumidor fraco", completou.

Em linha, Marié Miranda, presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, lembrou ações realizadas pelo Conselho Federal e pelas Secionais – como as ações em aeroportos para checar práticas abusivas – que contaram com o auxílio de inúmeras entidades da sociedade civil organizada. “Desta forma, a Ordem contribui para a efetivação do direito do consumidor”, afirmou.

Também participaram da mesa de abertura, além dos citados, Fabio Romeu Canton Filho, vice-presidente da Secional paulista da OAB; Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos, secretária-geral adjunta da OAB SP; Marco Antônio Araújo Junior, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SP; Marli Aparecida Sampaio, representante da ESA; Eduarda Mourão, da presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada; Carlos José Santos Silva (Cajé), conselheiro federal por São Paulo e presidente do Centro de Estudo das Sociedades de Advogados; Sandra Lengruber da Silva, presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor; Nestor Duarte, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo; Denílson de Freitas, promotor; José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, presidente do IASP; Paulo Miguel, diretor-executivo do Procon-SP; o procurador municipal Ricardo Ferrari; e Newton de Lucca, desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.  
Fonte: 
OAB-SP - SP