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25/02/2022
Ainda com relação ao mandado de segurança coletivo impetrado pelo CESA, OAB-SP e SINSA, discutindo a inconstitucionalidade e ilegalidade da lei municipal que traz substanciais alterações em relação à base de cálculo para o recolhimento do ISS pelas sociedades uniprofissionais, informamos que foram encomendados pareceres jurídicos aos eminentes Prof. Dr. Fernando Facury Scaff, Prof. Dr. Marco Aurélio Greco e Prof. Dr. Paulo Ayres Barreto, com o objetivo de analisar a questão.
Compartilhamos abaixo os referidos pareceres, aproveitando o ensejo para agradecer o brilhante trabalho realizado e que certamente contribuiu para o resultado obtido até esse momento.
Parecer Prof. Dr. Fernando Facury Scaff
Parecer Prof. Dr. Marco Aurélio Greco
Parecer Prof. Dr. Paulo Ayres Barreto