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24/04/2019

Prezadas Associadas,
 
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta quarta-feira (24/4), deu provimento ao Recurso Extraordinário nº 940.769, interposto pela OAB/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 918), para declarar a inconstitucionalidade de lei municipal, no caso, do Município de Porto Alegre, que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa ou per capita com bases anuais na forma estabelecida pelo DL 406/68 (recepcionado pela Constituição Federal da República de 1988 com status de lei complementar nacional).
 
Em razão da relevância da matéria, com potencial de gerar enormes impactos jurídicos e econômicos às sociedades de advogados, o CESA requereu sua admissão como amicus curiae, apresentou memoriais e fez a sustentação oral na sessão realizada hoje no STF, estando representada neste ato pelo diretor Gustavo Brigagão.
 
Essa não é a primeira vez que os municípios lançam mão de normas locais que impõem restrições à aplicação da regra de tributação fixa não previstas na lei complementar de regência (Decreto-Lei 406/68, art. 9º, §§1º e 3º).
 
“Para proteção ao princípio da livre concorrência e da isonomia concorrencial (art. 170 da CRFB), bem como da tão almejada segurança jurídica, é indispensável que as sociedades profissionais (inclusive as de advogados) sofram tributação uniforme em todo o território nacional. E esse resultado só será obtido se as normas gerais de Direito Tributário forem estabelecidas e alteradas exclusivamente por lei complementar, como determina o art. 146, III, “a” da CF.” (Gustavo Brigagão)
 
Vale lembrar que, apesar da repercussão geral reconhecida, o processo havia sido incluído em uma das listas de julgamento do Ministro Edson Fachin, sem intimação dos advogados e sem qualquer movimentação no andamento processual, prejudicando a defesa.
 
Mais uma vez o CESA foi atuante e, juntamente, com outras entidades representativas da classe dos advogados, apresentou petição, requerendo a retirada do recurso da lista e sua inclusão na pauta comum. E, atendendo a esse pedido das entidades, o presidente do Supremo, Ministro Dias Toffoli, adiou o julgamento dos processos em lista e com repercussão geral, para julgamento na sessão extraordinária ocorrida nesta manhã.
 
Nosso sinceros agradecimentos a todos os envolvidos, em especial, à diretoria do CESA e ao Comitê Tributário, destacando os incansáveis esforços de Gustavo Brigagão e Daniella Zagari nessa empreitada. 
 
A advocacia mais uma vez sai vitoriosa!
 
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Cordialmente,
Carlos José Santos da Silva – Presidente Nacional