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25/02/2022
Na tarde desta quinta-feira (24) a juíza da 15ª Vara da Fazenda Pública de SP deferiu liminar no mandado de segurança coletivo impetrado pelo CESA, OAB-SP e SINSA, suspendendo as alterações introduzidas pela lei municipal 17.719/21, quanto à base de cálculo para o recolhimento de ISS pelas sociedades uniprofissionais.  As entidades impetraram a ação com o objetivo de proteger as sociedades de advogados associadas e filiadas, estabelecidas no município de São Paulo, dos efeitos concretos da lei, que entrará em vigor neste sábado (26).  Leia a íntegra da decisão. ​