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25/11/2021
Maiores queixas dos contribuintes seriam resolvidas com código de direitos?
Webinar do JOTA discutiu como demora do Judiciário e falta de alternativas para resolução de conflitos tributários trazem problemas

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A demora na definição de disputas tributárias, a falta de entendimento sobre fundamentação de decisões e uma legislação considerada, por vezes, excessivamente complexa são algumas das queixas de contribuintes na busca para ter seus direitos garantidos. Para discutir os principais desafios em disputas tributárias atualmente no Brasil, sob o ponto de vista dos contribuintes, a CASA JOTA promoveu um webinar nesta quarta-feira (24/11) com patrocínio do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO).
 
Entre os obstáculos apontados pelos especialistas, está a particularidade de o sistema tributário brasileiro ter impostos e competências entre União, estados e municípios. “Existe uma presunção jurídica de que o contribuinte conhece todas essas normas e, quando não conhece, está sujeito a multas. Simplicidade é algo que o contribuinte não tem, assim como segurança jurídica”, afirmou Gustavo Brigagão, presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA) e presidente honorário da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF).
 
Por conta disso, uma demanda apresentada com frequência é a de haver uma espécie de código que reúna garantias a quem paga impostos. “O contribuinte é único. Ele não pode ter direitos diferentes em cada estado, município ou na União. A grande vantagem em reunir em uma peça só normas gerais são visibilidade e sistematização, sobretudo”, avaliou Everardo Maciel, professor do Instituto Brasileiro de Direito Público e ex-secretário da Receita Federal.
 
“Podemos pensar se essas regras deveriam estar em uma norma especifica ou integrando o Código Tributário Nacional. Acredito na segunda opção, para evitar repetições e conflitos”, defendeu Maciel.
 
O benefício de criar um código também foi endossada pelo advogado Humberto Ávila. “Temos muitas fontes normativas. As decisões judiciais e administrativas, muitas vezes, são conflitantes, além de demoradas. Há um entendimento de que essa relação deve ser pautada pelo Estado em cima e o contribuinte embaixo, como uma questão de poder”, elencou ele sobre os entraves do sistema.
 
Para Brigagão, os direitos dos contribuintes já estariam expressos, porém o que faltaria seriam ferramentas para garantir que eles sejam efetivados. “Temos um capítulo inteiro na Constituição sobre o poder de tributar e suas limitações, que nada mais são do que os direitos dos contribuintes. Em vez de o Congresso se concentrar na elaboração de um código de defesa do contribuinte, por que não tentar aprimorar métodos alternativos de solução de conflitos ou mediação?”, disse. “Temos que tratar de questões que venham a dar soluções práticas ao contribuinte”, completou.
 
Nesse sentido, na opinião dos especialistas, as propostas de reforma tributária atualmente em discussão não dariam conta de lidar plenamente com os incômodos dos contribuintes. “Não se vê nos projetos nenhuma tentativa de proteger contribuintes. São propostas desencontradas que podem criar anomalias e prejudicar setores específicos inteiros, como de serviços, no caso da alíquota única em debate”, disse Brigagão.

Fonte: Jota - DF