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04/06/2019

Para o magistrado, segurança jurídica é palavra-chave para as empresas

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

Fiesp sedia Congresso sobre Dívida Ativa da União – avanços e desafios na recuperação dos créditos da Dívida Ativa da União – diálogos interinstitucionais, nos dias 30 e 31/5, promovida pela Escola da Advocacia-Geral da União e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Nesses dois dias foram debatidos diversos temas, tais como Incidente de desconsideração da personalidade jurídica e responsabilidade patrimonial na execução fiscal; Combate às fraudes fiscais estruturadas; Recuperação de ativos; e Reforma Tributária.

De acordo com a PGFN, o estoque total da dívida ativa da União está na casa dos R$ 2,1 trilhões e, nos últimos cinco anos, o estoque cresceu em média 11,4% ao ano. Por isso, a realização de eventos como esse, pois um dos problemas a ser enfrentado é sua efetiva cobrança, além do ajuizamento seletivo das execuções fiscais e o fortalecimento da cobrança administrativa, mais a possibilidade de celebração de negócio jurídico processual no âmbito da PGFN somadas a sugestões para o aperfeiçoamento da Lei de Execução Fiscal.

O evento se encerrou com a palestra “Judiciário e CNJ” com o ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça. O ministro tratou da execução da dívida fiscal e da dívida ativa e avaliou que o “nosso sistema tributário é completamente ultrapassado”. O magistrado defendeu o enxugamento das questões tributárias no texto constitucional que necessita de profundas transformações, pois a “questão é sistêmica e por isto devemos combater e discutir essas questões”.  Para Toffoli, segurança jurídica é essencial para a competitividade e o desenvolvimento sustentável para que os agentes econômicos invistam e realizem novos negócios.

O tema envolve métodos adequados de resolução de conflitos tributários e a utilização de meios consensuais, como a arbitragem tributária e o necessário combate às fraudes fiscais estruturadas, bem como a recuperação de ativos.

Para Helcio Honda, diretor titular do Departamento Jurídico da Fiesp e do Ciesp, a reforma Tributária é mais do que necessária e segurança jurídica é realmente a palavra-chave neste processo a fim de garantir previsibilidade às empresas e garantir sua competitividade, bem como possibilitar o desenvolvimento sustentável no ambiente de negócios e trazer novos investimentos para o país.

Os temas foram debatidos com um público integrado por procuradores da Fazenda Nacional, membros da Advocacia Geral da União (AGU) e demais membros da advocacia pública e privada, membros do Judiciário e das demais carreiras jurídicas, bem como acadêmicos e profissionais do Direito.

Realização: Escola da Advocacia-Geral da União e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em parceria institucional da EMAG TRF 3ª Região e do Núcleo de Estudos Fiscais/FGV Direito SP, e com o apoio institucional da FIESP, CNI, CESA, GETAP, OAB SP, IBDT e IBDP.

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Ministro Dias Toffoli encerra Congresso sobre Dívida Ativa da União. A palavra-chave para as empresas, neste debate, foi segurança jurídica. Foto: Karim Kahn/Fiesp

Fonte: Fiesp - SP