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25/11/2015

Por Gustavo Brigagão

Anualmente, a Câmara Britânica de Comércio e Indústria no Brasil, no Rio de Janeiro, outorga o prêmio Britcham — Personality of the Year Award àquele(a) que, de acordo com avaliação realizada pelo seu comitê executivo, tenha se destacado no cenário nacional no respectivo ano.

Desta vez, o nome de Sua Excelência, o eminente ministro Marco Aurélio Mello, foi o escolhido, não só pelo destaque que teve no ano de 2015, mas pela sua absoluta relevância na magistratura nos últimos 25 anos, inclusive no que diz respeito à solução de inúmeras questões tributárias.

De fato, vários foram os julgamentos relativos a essa matéria cuja solução se deu sob a condução dos votos proferidos pelo ministro Marco Aurélio. Cito alguns exemplos:

  • ISS locação de bens móveis: o ministro Marco Aurélio foi relator para o acórdão e, portanto, voto vencedor — Recurso Extraordinário 116.121, Tribunal Pleno, julgado em 11.10.2000;
  • Descontos incondicionais: o ministro Marco Aurélio foi relator do precedente que confirmou a possibilidade de exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo do IPI — RE 567.935/SC RG, de 04.09.2014;
  • Sanção política: o ministro Marco Aurélio foi relator do caso que mais recentemente rejeitou a aplicação de sanção política (no caso, a exigência de caução pelo Fisco para permitir a emissão de notas fiscais) — RE 565.048/RS, julgado em 29.5.2014;
  • Imunidade: o ministro Marco Aurélio, relator do caso, votou pela ampliação da imunidade dos livros, jornais e periódicos para alcançar peças e componentes a serem utilizados como material didático que acompanha a publicação — RE 595.676, que ainda está em julgamento (o ministro Dias Toffolli pediu vista em 05.09.2014); e
  • Arrolamento/depósito de 30%: o ministro Marco Aurélio foi vencido nas medidas cautelares das Adins 1.922/DF e 1.976/DF, que em 6.10.1999 estabeleceram ser válida a exigência; o entendimento por ele adotado veio a prevalecer no julgamento do mérito dessas Adins e nos autos do RE 388.359/PE, Tribunal Pleno, julgado em 28.03.2007, em que o ministro foi relator.

Houve, ainda, julgamentos em que, apesar de ter sido vencido, o entendimento adotado pelo ministro Marco Aurélio foi absolutamente condizente com o da melhor doutrina nacional sobre o tema. Eis dois exemplos que ilustram o que digo:

  • Base de cálculo do ICMS: o ministro Marco Aurélio foi voto vencido na discussão acerca da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo — RE 582.461, Tribunal Pleno, julgado em 18.05.2011; e
  • Cofins/sociedades profissionais: o ministro Marco Aurélio foi voto vencido na discussão sobre a cobrança da Cofins das sociedades profissionais — RE 377.457 e RE 381.964, Tribunal Pleno, julgado em 17.09.2008.
Na qualidade de presidente da Britcham-RJ, coube a mim proferir o discurso ao homenageado e, na pesquisa que fiz para redigi-lo, tive a oportunidade de constatar vários e interessantes aspectos que marcam a história de vida e a personalidade do ministro Marco Aurélio.

Com o objetivo de compartilhar com os leitores desta coluna os detalhes dessa empolgante jornada, transcrevo abaixo o seu inteiro teor:

"Senhoras e senhores, bom dia!

O dia 13 de junho deste ano marcou o 25º aniversário da posse do eminente ministro Marco Aurélio Mello como magistrado integrante da mais alta corte do país.

Reparem que, como bem lembrou o eminente ministro Celso de Mello, no belo discurso que proferiu em nome do tribunal na comemoração daquela data, esse aniversário ocorreu a apenas dois dias de outra celebração: a que marcou, em 15 de junho de 2015, os 800 anos da outorga da Magna Carta pelo Rei João Sem Terra, fato esse de extrema importância histórica, não só para a comunidade britânica, mas para toda a humanidade.

A proximidade dessas duas datas é bastante sugestiva e oportuna.

De fato, a primeira, a da outorga da Magna Carta, representa um decisivo marco histórico na determinação da supremacia do rule of law e na consagração das liberdades do cidadão em face do poder e da autoridade do Estado.

A segunda, a do aniversário de 25 anos do ministro Marco Aurélio, marca a celebração da permanência na mais alta corte do país, por um quarto de século, do ministro que se perfila entre aqueles que mais se esmeraram na preservação e manutenção dos valores expostos e definidos na Carta inglesa, dando sempre o devido valor e relevância aos aspectos humanísticos das questões que lhe são postas para julgamento.

Filho de Plínio e Eunice, casado com Sandra, pai de Letícia, Renata, Cristiana e Eduardo e avô de belíssimos netos, dos quais destaco o João Pedro, filho de Letícia, ambos aqui presentes, o ministro Marco Aurélio foi criado, com os seus irmãos (eram cinco), sempre em muito contato com a natureza.

O pai, nordestino, foi pioneiro na região dos lagos. A sua orientação era a de que o filho mais velho seria o advogado. O ministro Marco Aurélio se formaria em engenharia.

Mas, por obra do destino, o ministro Marco Aurélio sofreu um acidente, em que quase faleceu. Daí em diante, a sua vida sofreu uma guinada. Ele fez vestibular, ainda com latim entre as provas, e passou para a Faculdade Nacional de Direito.

Juiz desde 1978, com a idade mínima de 35 anos e também com o mesmo entusiasmo que mantém até hoje, chegou em Brasília, ao Tribunal Superior do Trabalho.

Em 1990, juntamente com o ministro Carlos Velloso, tomou posse no Supremo Tribunal Federal.

Até então, a Justiça do Trabalho jamais havia contado com um dos seus integrantes compondo a mais alta corte do país.

Mas esse aspecto (o de ser proveniente da Justiça do Trabalho e o de ter, consequentemente, experimentado de forma mais vigorosa o enfrentamento com as questões pertinentes a esse ramo do Direito) em muito contribuiu para aguçar a consciência e a preocupação social que marcam a sua carreira como ministro do Supremo Tribunal Federal.

De fato, nas palavras do ministro, 'mais importante do que a formação técnica é a formação humanística, pois as leis são feitas para os homens, e não o inverso. O Direito é direcionado ao restabelecimento da paz social, à boa convivência entre os cidadãos'.

Foi com essa consciência que o ministro Marco Aurélio conduziu votos de extrema importância social. Alguns exemplos:

  • o que reconheceu às mulheres o direito de interromper a gravidez de fetos anencéfalos, sem que incidissem no crime de aborto;
  • o que determinou a desnecessidade de que as mulheres agredidas tivessem que representar contra os seus maridos, para que o Ministério Público pudesse promover a respectiva ação penal; e
  • outros votos relativos a plenitude da liberdade de imprensa, a inúmeras questões tributárias, entre tantas outras.
Sempre preocupado em acertar, sua meta não é a de convencer os seus pares, mas fazer o que é justo.

O exame apurado e profundo das questões que lhe são postas para julgamento faz com que defenda com ênfase as suas posições. Se os seus pares não se convencem, ele mantém a sua posição, não por vaidade, mas pela convicção que tem de que ela é a mais correta e a mais justa.

Como o próprio ministro diz, poderia simplesmente formar com a corrente majoritária, mas, se o fizesse, teria a convicção de que não estaria cumprindo com o seu dever de magistrado.

Isso muitas vezes o levou a ser voto vencido, mas também em inúmeras ocasiões viu o seu entendimento vir a prevalecer após o amadurecimento e a maior reflexão por parte dos demais ministros.

Como salienta o ministro Carlos Britto, 'muitos dos seus luminosos votos vencidos culminaram por converter-se em diretrizes jurisprudenciais prevalecentes na prática jurisdicional da corte suprema'.

Ainda nas palavras do ministro Carlos Britto, 'é um homem singular'.

Obra de sua autoria, a TV Justiça resultou de um sonho e foi criada graças à sua ousadia. Ela nasceu das mãos do ministro Marco Aurélio.

Inicialmente, os seus pares não acreditavam no projeto e não o percebiam como um instrumento hábil a aproximar o Poder Judiciário do cidadão.

O ministro Marco Aurélio acreditava tanto nele que, ao mesmo tempo em que elaborado e posto para o exame e aprovação dos demais ministros, as obras físicas já eram realizadas.

Inicialmente, houve uma reação por parte da ala mais conservadora do tribunal, no sentido de que não se transmitisse ao vivo as sessões. Elas poderiam ser transmitidas na versão editada, era o que propunham.

Foi quando, a convite de governo estrangeiro para reunião com presidentes de tribunais superiores de outras nações, o ministro teve que se ausentar, mas pediu aos demais que lhe dessem um crédito de confiança e que aguardassem o seu retorno.

Após a sua volta, a visão já era outra. Nas palavras do ministro, 'nada como a passagem do tempo'.

Em uma das cinco vezes que substituiu constitucionalmente o chefe do Poder Executivo da União, o ministro Marco Aurélio sancionou o projeto de lei que instituiu a TV Justiça, que, hoje, tem o condão de desnudar o Poder Judiciário e aproximá-lo do povo brasileiro.

Esse resultado é de valor inestimável para a própria cidadania.

Quando presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o ministro Marco Aurélio foi, como ele próprio se intitula, o 'marechal de campo' da implementação da urna eletrônica (isso porque a sua criação ocorreu na administração anterior, do ministro Carlos Velloso).

Como tal, teve que enfrentar todas as rejeições e adversidades que são próprias da novidade.

Hoje, a urna eletrônica é uma realidade e exemplo para diversas outras nações.

Magistrado de envergadura superior, por seu intelecto de superlativa qualidade, o ministro Marco Aurélio marca pela simplicidade e por ter hábitos dos homens comuns.

Flamenguista de corpo e alma, quando ainda presidia o Supremo Tribunal Federal, o ministro Marco Aurélio, em uma determinada sessão plenária, tinha a impressão de que já havia desligado o seu celular e o colocou sobre a bancada, bem em frente a dois microfones.

O telefone tocou... Era um belo e sonoro hino do Flamengo!

Quanto a esse fato, o ministro diz: 'Fiquei constrangido, mas não envergonhado'.

Além do fusquinha verde com que vai ao mercado, semelhante ao que utilizou na sua lua de mel, em uma viagem do Rio ao Uruguai, o ministro Marco Aurélio está acostumado a circular de moto por Brasília, sem que ninguém imagine que por trás do capacete esteja um jurista e um magistrado daquela envergadura.

Quanto a esse aspecto, quando chegou ao Supremo, perguntou aos seus pares se seria quebra do decoro vir ao tribunal de moto. Ele próprio respondeu: 'Depende da garupa'.

Enfim, o brilho da atuação e o permanente entusiasmo com que exerce o ofício jurisdicional, aliados à integridade pessoal, independência funcional e qualificação intelectual, marcam a personalidade do ministro Marco Aurélio e fazem dele uma das maiores expressões do Supremo Tribunal Federal nestes últimos 25 anos.

Com a recente emenda constitucional que alterou o teto da aposentadoria compulsória dos ministros da suprema corte, o ministro Marco Aurélio ainda atuará no tribunal por mais alguns anos.

Disso decorrerá que, quando encerrar a sua carreira, em 12 de julho de 2021, ele terá se tornado o magistrado que por mais tempo terá permanecido na suprema corte. Os cidadãos brasileiros e a história republicana do país serão os maiores beneficiados dessa conquista.

Ministro Marco Aurélio, é uma grande satisfação para a Câmara Britânica tê-lo aqui presente para o recebimento deste merecido prêmio.”

Gustavo Brigagão é sócio do escritório Ulhôa Canto, presidente da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), presidente da Câmara Britânica do Rio de Janeiro (BRITCHAM-RJ), diretor de Relações Internacionais do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) e professor em cursos de pós-graduação na Fundação Getulio Vargas.

Fonte: CONJUR