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09/11/2021

NOTA PÚBLICA

Tendo em vista a votação em curso no Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da recente votação na Câmara dos Deputados da PEC 23/21 (que altera normas relativas ao pagamento de precatórios), o CENTRO DE ESTUDOS DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS – CESA manifesta-se no sentido de que, pelo princípio da transparência, que orienta de forma basilar o Direito Financeiro, todas as informações relativas a gastos públicos e a questões orçamentárias, sejam de que natureza forem, devem ser claras, públicas e disponibilizadas a quem quer que deseje examiná-las, sem que tal acesso se submeta a qualquer tipo de controle. Do contrário, restarão comprometidos os pilares básicos da democracia e, a depender da forma como seja utilizado o denominado “orçamento secreto”, o próprio procedimento de aprovação de normas adotado pelo Poder Legislativo. Exigir observância à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser visto como interferência de um Poder em outro.

São Paulo, 09 de novembro de 2021  

Gustavo Brigagão Presidente Nacional do CESA Cristiane Romano Vice- Presidente Nacional do CESA