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28/03/2019

Pessoas jurídicas que praticam atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, no âmbito do Ceará, poderão ser responsabilizadas administrativamente. É o que define o projeto de indicação do deputado estadual Leonardo Araújo (MDB), apresentado na Assembleia Legislativa.
O projeto foi fruto de um estudo realizado por mais de um ano em parceria com o Centro de Estudos da Sociedade de Advogados (CESA). O objetivo é permitir a imediata e integral aplicação da Lei Federal nº. 12.846/2013 no âmbito do Ceará, o que representa um novo instrumento de responsabilização estatal.

Conforme a justificativa, o projeto destina-se ao controle da corrupção quando a pessoa jurídica prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público; fraudar procedimento licitatório público ou contrato dele decorrente; dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos. Está previsto na Lei Federal que “as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não”.

Ainda segundo a justificativa, para efetiva aplicação da Lei Federal é indispensável a regulamentação pela administração pública estadual. De acordo com o presidente da CESA, Thiago Asfor, a legislação já existe em 18 estados brasileiros, e essa é a oportunidade para o Ceará regulamentar. “Esse projeto é de suma importância. É um projeto que derivou em conjunto da assessoria do deputado Leonardo Araújo com a CESA e que tem por objeto justamente trazer as melhores práticas também a nível administrativo para o Estado”. O presidente da CESA ressalta, contudo, que a lei não abrange punições penais, apenas administrativas. “É um procedimento administrativo e sancionatório, a nível administrativo e civil para empresas e pessoas físicas que pratiquem atos contra a administração pública”, reitera.

Sanções
O referido projeto de indicação estabelece sanções administrativas e judiciais através de pagamento de multas e de publicação da decisão condenatória em meios de comunicação de grande circulação. “Dentre as medidas estabelecidas como punição, destaca-se a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo período mínimo de um ano e máximo de cinco anos”, diz o texto.

Combate à corrupção
O parlamentar Leonardo Araújo afirma que seu emprenho em aprovar o projeto se pauta na colaboração do seu mandato para com o combate a corrupção. “Vamos nos empenhar para conseguir resultado imediato de aprovação, a fim de que o governador envie para cá um projeto de lei para que possamos votar, é bom que se diga que essa colaboração é o anseio da sociedade no combate a corrupção”, disse.

O presidente da OAB do Ceará, Erinaldo Dantas, avaliou a iniciativa como um projeto fundamental e que traz “ferramentas objetivas”. “Tem medidas concretas, que podem ser tomadas principalmente com o corruptor. Boa parte da legislação brasileira ficava restrita a tratar do corrompido, mas é fundamental que a gente mate da fonte, mate o corruptor, a empresa que estava preocupada apenas em agir por interesse próprio. Nesse sentido, é um projeto avançado, fica meu registro de parabéns à CESA, bem como ao deputado Leonardo Araújo, que abraçou o projeto, que conta com apoio integral da OAB para que a gente possa aprovar esse significativo avanço para a sociedade cearense”, destacou.
O projeto está em tramitação na Assembleia Legislativa do Ceará. Se aprovado, será enviado para análise do Governo do Estado.

Fonte: O Estado - CE