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03/07/2019



Tributaristas apontam inconstitucionalidade; medida precisaria ser aprovada pela Assembleia Guilherme Mendes Brasília e São Paulo
 
O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), acenou na última semana com a possibilidade da extinção do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro (Ccerj), que atua como uma segunda instância administrativa para julgamentos envolvendo autos de infração de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e lançamentos de Imposto de Transmissão e Doações (ITD) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A medida, endossada pelo secretário de Fazenda do estado, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, acendeu o alerta entre tributaristas, não apenas no estado.
 
A proposta, segundo a secretaria de estado da Fazenda do Rio de Janeiro, tem como principal objetivo a redução do tempo de tramitação dos processos administrativos tributários, aumentando a celeridade e o possível ingresso de recursos nos cofres do Tesouro Estadual.
 
Em nota, a secretaria de estado da Fazenda do Rio de Janeiro afirmou que decisão a ser tomada envolverá um debate com interesses do fisco e dos contribuintes, preservando todos os direitos constitucionais e adotando a demonstração que será positiva para todos os envolvidos. “A possível extinção do Conselho de Contribuinte não trará enriquecimento sem causa para o Estado, uma vez que o contribuinte continuará com a possibilidade de recorrer administrativamente e ao Judiciário”, diz o comunicado.
 
A proposta do governador só pode se tornar realidade se for aprovada como projeto de lei pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Mas, antes mesmo de uma primeira minuta ser divulgada, a ideia já sofreu fortes críticas do setor tributário.
 
Haveria uma clara inconstitucionalidade na extinção do conselho, na visão de Tiago Conde, presidente da comissão de Direito Tributário da OAB no Distrito Federal e sócio do Sacha Calmon Misabel Derzi – Consultores e Advogados.”A proposta afronta, diretamente, o duplo grau de jurisdição administrativo”, ponderou o tributarista. Para ele, o conselho de contribuintes é essencial para o desenvolvimento do processo, “inclusive para a esfera judicial. É no conselho que ocorrem decisões altamente técnicas, e é lá que se extraem muitos dados que serão utilizados pelo Judiciário”, complementou.
 
Segundo o Centro de Estudos das sociedades de advogados (Cesa),”a adoção da medida anunciada provocaria, como consequência inevitável, a sobrecarga do já assoberbado Poder Judiciário fluminense, bem como a oneração de toda a máquina administrativa envolvida com o contencioso judicial tributário.”
 
De acordo com o presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/RJ, Maurício Pereira Faro, “a garantia de duração razoável do processo pode ser materializada em qualquer âmbito, e não restam dúvidas de que o administrativo é o menos custoso e o mais rápido, se comparado com o Poder Judiciário”. Em nota técnica, ele diz ainda que “a extinção do Conselho de Contribuintes se revelará um fator de degradação de nosso ambiente de negócios”.
 
Para advogados, a medida também atentaria contra a segurança jurídica dos negócios firmados no segundo maior estado brasileiro em termos de Produto Interno Bruto (PIB), sede de empresas como a Petrobras. “Tudo isto junto retira do Estado do Rio de Janeiro ou de qualquer estado que proponha a extinção de órgãos destes tipos, um cenário propenso à realização de negócios”, concluiu Brigagão. “Isto, para a imagem do Estado, é catastrófico”, completou o outro sócio fundador do escritório, Roberto Duque Estrada.
Autuações ilegais
 
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu que o estado reconsidere sua decisão. “O processo administrativo nada mais é do que um instrumento para evitar autuações ilegais da Administração, controlando a legalidade dos atos administrativos no âmbito da própria Administração Pública”, pontua a nota.
 
O argumento de que os conselhos servem para evitar cobranças ilegais da Fazenda também é defendida por outros tributaristas. “[A proposta de extinção] é um tiro no pé, porque o estado consegue evitar, no tribunal administrativo, discussões judiciais de temas em que o contribuinte claramente tem razão”, afirmou o sócio-fundador do escritório Brigagão Duque Estrada-Advogados, Gustavo Brigagão.
 
“O processo é uma maneira de evitar autuações ilegais da administração pública. O fim desta análise irá aumentar os honorários de sucumbência – e o Estado poderá pagar mais, porque questões simples serão resolvidas no Judiciário, de maneira “pró-contribuinte” apontou Tiago Conde, que é presidente da comissão de Direito Tributário da OAB no Distrito Federal.
O conselho
 
O Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, como é hoje, é regulamentado por uma portaria de 2001. O tribunal administrativo é composto por 16 conselheiros, sendo oito membros fazendários e oito dos contribuintes, representando áreas como transporte, comunicação, serviços, agricultura e indústria. Segundo advogados ouvidos pelo JOTA, as cortes se dividem em quatro câmaras efetivas, de quatro conselheiros cada, e tribunal pleno, que tem funções análogas à câmara superior do Carf e que abriga votos dos 16 julgadores.
 
O regimento guarda peculiaridades, como o fato de que, em duas das quatro câmaras efetivas, a presidência é exercida por representantes dos contribuintes – o que pode elevar o número de votos de qualidade favoráveis às empresas. Outra previsão do regimento é a do recurso hierárquico: a Fazenda Estadual poderá recorrer ao secretário da Fazenda pela manutenção de uma cobrança que perdeu. Isto é previsto quando a decisão de câmara, ou a decisão acordada por menos de 75% do Conselho Pleno, for contrária à legislação tributária ou à evidência da prova constante no processo.
 
Guilherme Mendes – Repórter
Fonte: Jota SP