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13/07/2021
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Tudo o que aconteceu desde que a proposta de reforma do Imposto de Renda foi apresentada confirma as críticas iniciais. O governo errou, o projeto é ruim, aumenta a carga, e a solução de deixar a reforma ser consertada pelo Congresso é temerária. Ontem, ao apresentar seus números, a Receita admitiu que arrecadará a mais, com o fim do desconto padrão para uma parte da classe média, um total de R$ 10 bi a R$ 11 bilhões por ano. Isso é uma confissão de que aumentou brutalmente a carga sobre uma parcela da classe média.

A coluna analisou o projeto com um ex-secretário da Receita, Jorge Rachid, e com o presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, Gustavo Brigagão, e seu sócio Roberto Duque Estrada. Eles apontaram muitos defeitos no texto original da proposta. O ministro Paulo Guedes já admitiu tanta mudança que fica claro que ele não tem qualquer segurança no conteúdo que apresentou. E essa reforma precisa ser extremamente técnica, baseada em simulações sólidas, porque se trata do imposto a ser cobrado das empresas e pessoas e do que vai garantir os cofres públicos. A sensação é de improviso.

— A classe média é atingida pela redução do limite da declaração simplificada, a que pode fazer o desconto padrão de 20%. Hoje, o cálculo é feito por um valor máximo, o que permitia aos contribuintes com ganhos até R$ 83.777 por ano usarem esse desconto. Agora o limite será pela renda de quem ganha até R$ 40.000. Moral da história: quem ganha entre R$ 40.000 e R$ 83.777 vai pagar mais imposto. É um número expressivo de contribuintes — diz Rachid.

Ontem a Receita divulgou que só com essa medida recolherá mais R$ 9,9 bi no ano que vem e mais de R$ 11 bi em 2024. Ou seja, vai tirar essa dinheirama toda de quem ganha hoje mais de R$ 3.076 por mês e menos de R$ 6.444. Essa faixa vai entregar mais R$ 10 bi, por ano, ao governo.

Na pessoa jurídica, Rachid acha que há muitas imprecisões e correções a serem feitas. Um dos pontos é que o projeto fala em tributar os dividendos a partir do ano que vem. Isso será um absurdo, porque o que for distribuído em 2022 será de lucro gerado este ano e já tributado na pessoa jurídica com a alíquota de 34% (IRPJ mais CSLL):

— Teria que ser sobre os lucros gerados a partir de janeiro de 2022.

Há outros riscos, como os créditos fiscais que ficarão “micados” nas holdings. É uma quantia enorme. O relator está falando em mudar esse ponto, mas o curioso é como entrou assim.

— Isso afugenta o investidor, enquanto os Estados Unidos estão chamando investidor para investir no país para empregar a mão de obra. Os empresários farão as contas e vão perceber que está ficando arriscado investir no Brasil — diz Rachid.

Ele alerta que a proposta pode trazer de volta a distribuição disfarçada do lucro, com a empresa pagando despesas dos sócios. Diz que o aumento de tributação para as administradoras de imóveis, como shoppings, que passarão a pagar pelo lucro real, baterá sobre empresas que atravessaram parte da pandemia fechadas.

Os advogados Gustavo Brigagão e Roberto Estrada avaliam que esse projeto é pior do que a primeira parte da reforma que foi a unificação do PIS/Cofins. Eles classificam o PL como um “desastre absoluto”, porque aumenta a carga tributária e torna mais complexo para o contribuinte apurar e emitir a sua declaração.

— Isso não é uma reforma tributária, é um aglomerado de normas desencontradas e desconexas que acabam com institutos que são fundamentais para a simplicidade e para a segurança jurídica no nosso sistema de tributação da renda — afirmam.

Eles explicam que há problemas nas três pernas da proposta. Para a Pessoa Jurídica, calculam que haverá forte aumento de carga, porque para cada ponto de redução de IRPJ o governo aumentou quatro pontos de tributação de dividendos. Na Pessoa Física, a restrição à declaração simplificada vai dificultar o acesso aos descontos pelo contribuinte, e o fim da dedução dos Juros sobre Capital próprio pode afastar investimentos.

Rachid acha que há alguns pontos bons na reforma, mas eles ficaram soterrados pelo que ele define como uma “baita complexidade” que está voltando para o sistema.
Todos esses erros serem “consertados” no Congresso é muito arriscado tecnicamente. Simplesmente, não é assim que se faz uma reforma no Imposto de Renda.

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