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07/11/2019
Sob aplausos, Roque Antônio Carrazza encerra 1º Congresso de Direito Tributário da OAB SP

 
A sequência de atividades do 1º Congresso de Direito Tributário da OAB SP manteve a sede da entidade movimentada durante toda a quarta-feira (06/11) com público interessando nos debates técnicos sobre vários recortes da matéria, como Tributação da Economia Digital, Direito Penal Tributário e reflexos do CPC/2015 no Processo Tributário. O evento chegou ao fim com a Conferência de Encerramento apresentada pelo reconhecido advogado tributarista Roque Antônio Carrazza, que tratou da Reforma Tributária Constitucional.
 
Professor titular da PUC-SP, Carrazza falou por quase uma hora criticando as duas Propostas de Emenda Constitucional – PEC 45/2019 e PEC 110/2019 – que tramitam na Câmara e no Senado, respectivamente. Apresentando o que considera o eixo correto para endereçar os problemas do sistema tributário brasileiro, avaliou: “O sistema tributário constitucional é bom. A tributação no Brasil vai mal, não por conta da Constituição Federal, mas devido àqueles que produzem, aplicam e equalizam as normas: os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário". Ele defendeu que é necessária uma Reforma Tributária Legislativa concentrada em leis ordinárias que tocam pontos diferentes daqueles debatidos atualmente pelo Congresso Nacional e opinião pública.
 
“Pretendem trocar cinco impostos (ICMS, PIS, Cofins, ISS e IPI) por apenas um, o Imposto sobre Bens e Serviços, com alíquota de 25%. Prometem que a medida vai simplificar o sistema e reduzir a carga tributária. Propaganda enganosa!”, cravou Carrazza. O professor explicou que essa proposta implica aumento de aproximadamente 300% na carga tributária para prestadores de serviços e várias categorias de profissionais autônomos sobre as quais, hoje, não incidem alguns dos quatro tributos listados: “Haverá casos de elevação de até 300% na carga tributária”.
 
“Não sou um iconoclasta!"
 
O segundo segmento da exposição de Antônio Roque Carrazza foi dedicado ao detalhamento de propostas que o especialista considera mais adequadas para qualificar os meios de tributação brasileiros. Uma das sugestões é a redução estruturada das alíquotas de impostos e contribuições sobre os salários, especialmente em tempos de necessidade de geração de empregos formais e recuperação sustentável da economia.
 
“Em caso de alterações na Constituição Federal, eu sugiro resgatar um sistema que havia na Carta de 1946, que permitia deduções e abatimentos para os cidadãos de renda mais baixa”. Concluindo, Carrazza apontou a necessidade de acabar com a possibilidade de o Poder Executivo legislar na matéria, especialmente para a criação de tributos, por meio de Medidas Provisórias (MP).
 
Confira aqui a íntegra da Conferência de Encerramento:  https://www.youtube.com/watch?v=FVO36Uol5LU&feature=youtu.be
 
Antônio Roque Carrazza foi recebido pela diretora-tesoureira da Secional São Paulo da Ordem, Raquel Elita Alves Preto, organizadora do evento, em mesa de honra composta por Ricardo Toledo, vice-presidente; Margarete de Cássia Lopes, secretária-geral adjunta; Tathiane dos Santos Piscitelli e Daniela Silveira Lara, respectivamente, presidente e vice-presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB SP; Flávio de Oliveira Rodovalho, conselheiro Secional (OAB GO); e Luiz Roberto Peroba, presidente da Comissão de Contencioso Tributário da Ordem paulista.
 
No período da tarde, foram realizadas duas apresentações sobre Direito Penal Tributário e LINDB, e CPC/15 e processo tributário. Abaixo, uma síntese dos assuntos em pauta e os links para assistir à íntegra:
 
Direito Penal Tributário
 
A repercussão, em matéria penal, das informações que constam em autos de infração emitidos por fiscais da Receita Federal foi o ponto central da exposição de André Mendes Moreira, advogado e professor de Direito Tributário da UFMG. “Não podemos autonomizar a esfera tributária e a esfera penal: a primeira deve pautar a segunda!”, sentenciou. A outra expositora, Heloísa Estellita, professora da FGV Direito SP, fez uma análise crítica do Habeas Corpus 399.109, do Superior Tribunal de Justiça, em que se apontou que o não recolhimento de valores declarados de ICMS que foram repassados aos clientes caracteriza apropriação indébita tributária. A mediadora desse debate foi Gisele Barra Bossa, conselheira titular da 1ª Seção do CARF; assista à íntegra no link: https://www.youtube.com/watch?v=1z67rY_ECS4&feature=youtu.be
 
LINDB, CPC/15 e processo tributário
 
Com mediação de Daniel Paiva Gomes, professor do Instituto Brasileiro de Direito Tributário, esse debate teve como combustível as dúvidas sobre a aplicabilidade do "consequencialismo" proposto pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei 4.657/1942), recém-reformada. Sob essa perspectiva debateram, Tácio Lacerda Gama, advogado e professor de Direito Tributário da PUC-SP, e Daniella Zagari, advogada e coordenadora do comitê tributário do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA). As palestras completas estão disponíveis no link: https://www.youtube.com/watch?v=n1D-jA6GWb4&feature=youtu.be

Fonte: OAB-SP- SP