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22/03/2022
Na tarde desta segunda-feira (21) o Desembargador do TJ-SP, Luiz Burza Neto, indeferiu o efeito suspensivo no agravo de instrumento interposto pela Prefeitura de São Paulo contra decisão da 15ª Vara da Fazenda Pública de SP, que concedeu liminar no mandado de segurança coletivo interposto pelo CESA, OAB-SP e SINSA, suspendendo as alterações introduzidas pela lei municipal 17.719/21, quanto à base de cálculo para o recolhimento de ISS pelas sociedades uniprofissionais. 
 
Aproveitamos para lembrar que amanhã (23), às 17h00, ocorrerá reunião online do Comitê Tributário do CESA para tratar exclusivamente desse assunto.  Para participar, inscreva-se (aqui).
 
Leia a íntegra da decisão