Notícias
02/04/2021
Prezadas Associadas,
Divulgamos abaixo o memorial e o vídeo da sustentação oral do Prof. Fernando Scaff apresentadas ao Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 6.399, 6.403 e 6.415, relativas à constitucionalidade da extinção do voto de qualidade.
Atenciosamente,
Secretaria Executiva do CESA