• 112/06 - Sociedades de Advogados • Estudo comparativo Provimento 92/00 X Provimento 112/06
 
• 66/88 - Atividades Profissionais
 
• 69/89 - Atividades Privativas
 
• 91/00 - Consultores Estrangeiros 
 
• 94/00 - Publicidade 
 
• 98/02 - Cadastro Nacional das Sociedades de Advogados 
 
• 99/02 - Cadastro Nacional de Consultores Estrangeiros 
 
• 112/06 - Sociedades de Advogados