Relatório de Atividades

2016

O Comitê Conjunto Trabalhista e Previdenciário do CESA/SINSA, ao longo do ano de 2016 realizou 10 (dez) reuniões. Algumas reuniões contaram com convidados e outras foram realizadas apenas com debates entre seus membros presentes. Diante das inúmeras novidades surgidas durante todo o ano e o alto nível dos palestrantes convidados o Comitê Trabalhista e Previdenciário do CESA/SINSA conta sempre com um número elevado de participantes a cada encontro realizado. Visando melhorar a representatividade do SINSA no Rio de Janeiro, em junho foi instalado oficialmente o Comitê Trabalhista e Previdenciário SINSA/CESA no Rio de Janeiro. Desde a sua instalação as reuniões do comitê foram realizadas mensalmente seguindo o mesmo calendário e pauta do Comitê Trabalhista e Previdenciário SINSA/CESA em São Paulo, as reuniões estão sendo realizadas nos espaços gentilmente cedidos pelas sociedades de advogados associados ao SINSA.
 
A primeira reunião do Comitê Trabalhista Previdenciário foi realizada no dia 23 de fevereiro e os trabalhos do foram iniciados com a apresentação do relatório de reuniões de 2014. Em seguida, foram tratados os seguintes temas: a) Trabalhador obtém no TST direito de comprar ações de empresa. Pela primeira vez, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu ganho de causa a um trabalhador demitido que requereu o direito de comprar todas as ações a que teria direito em um plano de stock options. Até então, os ministros vinham negando os pedidos por entender que envolviam questões mercantis e que os ex-funcionários não teriam direito aos papéis pelo fato de não ter terminado o prazo de carência para a aquisição. b) Submissão de empregados de mineradora a testes toxicológicos visa garantir segurança e não ofende dignidade humana. O Ministério Público do Trabalho, na qualidade de defensor dos interesses coletivos e dos direitos sociais constitucionalmente garantidos, ajuizou Ação Civil Pública contra a Vale S.A e Collem Construtora Mohallem Ltda., noticiando ofensa à dignidade humana dos trabalhadores, pelo fato de a mineradora estar exigindo dos seus empregados, de forma aleatória, a realização de testes do bafômetro e outros exames toxicológicos, visando apurar vestígios de substâncias psicoativas. De acordo com o MPT, esses exames são utilizados pelas empresas com o fim de identificar trabalhadores potencialmente “problemáticos” em razão do uso de substância psicoativa, lícita ou ilícita, dentro ou fora do trabalho, os quais costumam ser sumariamente dispensados porque seriam improdutivos. Argumentou que a conduta das empresas reforça a estigmatização dos empregados com resultados positivos nos exames, sendo ofensivo à intimidade e à honra dos trabalhadores. Por isso, requereu que o Juízo determine a essas empresas que se abstenham de submeter seus empregados a esses exames toxicológicos e que deixem de efetuar dispensa arbitrária de empregados com resultado positivo nos exames, que sejam portadores de garantia de emprego. O MPT também requereu a reintegração de todos os empregados dispensados de forma discriminatória, motivada por resultados de exames toxicológicos positivos para substâncias psicoativas, além de indenização por dano moral coletivo e indenizações individuais para cada um desses empregados. c) TRT-2 edita quatro Súmulas e uma tese jurídica prevalecente. As Súmulas tratam de: nº 48 Semana Espanhola; nº 49 Juros e atualização em danos morais; nº 50 Assinatura do cartão de ponto; nº 51 Suspensão de prazos para recurso no recesso forense. d) Nova lei garante acesso aos autos e participação dos advogados em investigações criminais; A presidente Dilma Rousseff sancionou na terça-feira, 12, a Lei nº 13.245/16, que permite aos advogados examinar autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo o profissional copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital. Segundo o presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, advogado criminalista Leonardo Sica, a nova lei é um passo fundamental para assegurar a prevalência do Estado de Direito, a importância do direito de defesa e significa mais um passo na eliminação do “entulho inquisitorial” que ainda permeia as práticas do processo penal no país. e) Pleno aprova alterações na jurisprudência e no Regimento Interno do TST. A principal alteração regimental regulamenta o prazo para retorno dos pedidos de vista. A mudança na jurisprudência diz respeito à Orientação Jurisprudencial 358 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, que trata do salário mínimo proporcional em jornada reduzida, a fim de adequá-la a entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. A redação atual do Regimento Interno do TST já previa o prazo de dez dias para a vista regimental, mas não dispunha da publicação da pauta. Por fim, foi tratado o último tema: f) Projetos prevê homologação de acordos extrajudiciais pela justiça do trabalho. Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 427/15) que possibilita que os acordos trabalhistas extrajudiciais sejam homologados, conciliados e julgados pela justiça do Trabalho. O projeto, de caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 
A reunião realizada em 23 de março contou com a Palestra do Dr. Leone Pereira: A Instrução Normativa n. 39 do TST e o Novo Código de Processo Civil. Em seguida, foram tratados os temas: a) Sancionado projeto que muda Licença Paternidade de 05 para 20 dias. A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (8) projeto de lei que permite a ampliação de cinco para vinte dias da licença paternidade no país. Pelo texto da iniciativa, a obrigatoriedade de vinte dias é válida para empresas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã, criado em 2008 pelo governo federal para estimular a licença-maternidade de seis meses. b) TST aprova instrução normativa sobre agravos de instrumento e mudanças na jurisprudência. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na terça-feira (16), o cancelamento da Súmula 285 e da Orientação Jurisprudencial 377 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais e editou a Instrução Normativa 40. Na mesma sessão, foi alterada a redação da Súmula 219, que trata de honorários advocatícios. c) Sindicato é condenado por dano moral coletivo por cobrar contribuição de não associados. O Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro, Restaurantes, Bares, Mercearias, Panificadoras e Similares de Ribeirão Preto e Região (SP) foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar indenização por dano moral coletivo pela cobrança de contribuições assistenciais de empregados não associados, estabelecida em norma coletiva. Relator do agravo de instrumento na Oitava Turma, o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro explicou que a alegação do sindicato de ofensa direta e literal ao artigo 8º, inciso I, da Constituição da República não é pertinente, pois esse dispositivo não trata de dano moral coletivo. E por fim, d) Justiça flexibiliza lei da cota para deficientes. Diante da grande dificuldade das empresas em contratar pessoas com deficiência e reabilitadas, a Justiça do Trabalho vem flexibilizando o cumprimento das cotas fixadas em lei, que vão de 2% a 5% das vagas.
 
No dia 25 de abril foram abordados os seguintes temas: a) TST altera redação da Súmula 288 sobre complementação de aposentadoria. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em sessão extraordinária alterar a redação da Súmula 288, que trata da complementação de aposentadoria. A decisão altera o item I do verbete, que recebeu os itens III e IV. b) Lei proíbe revista íntima de mulheres em locais de trabalho. Entrou em vigor nesta segunda-feira, 18, a lei 13.271/16, que proíbe a revista íntima de mulheres em empresas privadas e em órgãos e entidades da administração pública. De acordo com o texto, a proibição abrange funcionárias e clientes do sexo feminino. O empregador que desrespeitar a norma fica sujeito à multa de R$ 20 mil, a serem revertidos a órgãos de proteção à mulher. O projeto de lei previa uma única exceção: quando a revista fosse necessária em ambientes prisionais, deveria ser realizada por mulheres e sob investigação policial. O artigo foi vetado. c) TST altera e cancela Súmulas e orientações jurisprudenciais em função do novo CPC. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou em sessão extraordinária o cancelamento das Súmulas 404, e 413 e a alteração da redação das Súmulas 263, 393, 400, 405, 407, 408 e 421. A proposta, apresentada pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos, baseia-se na necessidade de adequar a jurisprudência consolidada do TST aos dispositivos do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
 
A Reunião realizada em 30 de maio começou com a apresentação da Dra. Caroline Marchi, tema “Dispensa Coletiva”. Em seguida foram debatidos os seguintes temas: a) Editada LEI Nº 13.287 - Proibição do trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubre no artigo 394-A, A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre. b) Trabalho Escravo - Governo Federal atualiza “Lista Suja” do trabalho escravo. Portaria interministerial cria critérios para entrada e saída da lista e a possibilidade de defesa dos empregadores. O Ministério do Trabalho e Previdência será o responsável por acompanhar o cumprimento das exigências firmadas no acordo. A ‘lista suja’' está suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal desde dezembro de 2014 e não tem previsão de nova publicação. c) Decreto n.º 8.757/2016 - Regulamentação do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80); d) Magistrados questionam norma do TST que regulamenta aplicação do novo CPC. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5516) que tem por objeto a Instrução Normativa 39/2016 (IN 39) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A entidade sustenta vício formal e material de inconstitucionalidade na norma, que trata da aplicação de dispositivos do novo Código de Processo Civil (CPC) ao processo do trabalho. E por fim, o ultimo tema da pauta e) Lei do RJ que altera nomenclatura do cargo de advogado de fundação é tema de ADI. A Associação Brasileira de Advogados Públicos (Abrap) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5514, com pedido de medida liminar, contra dispositivos da Lei Ordinária Estadual 6.720/2014, do Estado do Rio de Janeiro, que alterou a nomenclatura do cargo de advogado para técnico superior. De acordo com a associação, a lei, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (Faetec), afeta as prerrogativas e direitos dos advogados “com o esvaziamento de sua competência e atribuições, numa indevida transformação e transmudação sem concurso público” e em ofensa a comandos constitucionais.
 
No encontro de 28 de junho, o Comitê contou com a presença do Juiz Federal Marlos Augusto Melek. O juiz fez uma apresentação do tema de seu livro: trabalhista! E agora? Onde as empresas mais erram. Dicas simples para evitar grandes condenações. Na apresentação o juiz selecionou alguns temas em que as empresas sofrem mais condenações na Justiça do Trabalho. Apresentou estatísticas de crise, eficiência, eficácia e Custo Brasil, e inseriu o Direito do Trabalho num contexto globalizado apontando a necessidade de segurança jurídica e reforma trabalhista para tornar o ambiente de negócios menos hostil onde o Direito passe a ser menos uma ameaça e mais uma oportunidade para as empresas. Em seguida foi feito uma rápida discussão dos temas da pauta, entre eles destacamos: a) TST propõe acordo em processo sobre contratação de associados por escritório de advocacia. b) TST pacifica questão do preenchimento de cota de pessoas com deficiência e c) Tribunal Pleno do TST aprova modificações na jurisprudência. Ao final da reunião o Juiz Federal Marlos Augusto Melek sorteou dois exemplares do seu livro para os membros presentes.
 
Em 26 de julho, foi realizada a primeira reunião do Comitê Trabalhista e Previdenciário SINSA/CESA no Rio de Janeiro a reunião seguiu o mesmo calendário e pauta do Comitê em São Paulo com os temas: a) Congresso promulga emenda à constituição que explicita TST entre os órgãos do judiciário. O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 92/2016, que altera a Constituição (arts. 92 e 111-A) para formalizar o Tribunal Superior do Trabalho entre os órgãos do Poder Judiciário listado no artigo 92 da Constituição da República. A emenda também equipara os requisitos para o cargo de ministro do TST aos dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que são o notável saber jurídico e a reputação ilibada, e acrescenta à competência do TST o julgamento da chamada reclamação de competência, instrumento que garante a autoridade de suas decisões caso outras instâncias venham a julgar uma ação de forma diferente de uma decisão já tomada pelo tribunal. b) TCU Autoriza governo a abrir crédito extraordinário para justiça do trabalho. O Tribunal de Contas da União aprovou em resposta a uma consulta feita pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a possibilidade da edição de Medida Provisória para a realocação dos recursos na Justiça do Trabalho. De acordo com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Ives Gandra Martins Filho, os créditos que serão realocados são decorrentes de fontes próprias, provenientes dos depósitos judiciais feitos com convênios bancários e da renda arrecadada em concursos públicos. De acordo com área técnica do TCU, a urgência da despesa "salta aos olhos", porque, a partir de agosto deste ano, a Justiça do Trabalho não terá mais recursos suficientes para pagamento de despesas correntes. Em busca de soluções para a crise enfrentada, o ministro Ives Gandra Filho se reuniu diversas vezes com representantes do Ministério do Planejamento, do Ministério da Fazenda, da Casa Civil, da Presidência da República e do Congresso Nacional, para encontrar a melhor forma para o restabelecimento do orçamento até o começo do segundo semestre de 2016. c) Editais abrem prazo para manifestação de interessados em dois novos recursos repetitivos. O Tribunal Superior do Trabalho publicou dois editais de intimação abrindo prazo de 15 dias para os interessados em prestar informações ou requerer admissão no feito na condição de amici curiae sobre duas matérias que são temas de processos que tramitam sob o rito dos recursos repetitivos. As manifestações devem ser encaminhadas por meio de petição. O primeiro processo, da relatoria do ministro Guilherme Caputo Bastos, trata da aplicação ou não à TAP Manutenção e Engenharia Brasil S. A. da responsabilidade por dívidas trabalhistas de uma filial da Varig S. A., adquirida em 2006 no curso do processo de recuperação judicial. O segundo, que tem como relator o ministro José Roberto Freire Pimenta, discute a questão dos honorários advocatícios em reclamações trabalhistas com justiça gratuita. d) TST reconhece justa causa durante auxílio-doença por falta cometida anteriormente. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) admitiu a possibilidade de dispensa de um empregado da Caixa Econômica Federal (CEF) por justa causa, no curso de benefício previdenciário, por falta cometida anteriormente. Por maioria, a SDI-1 proveu recurso da CEF com o entendimento de que, cessada a confiança entre as partes, compromete-se importante pilar da contratação, justificando-se a dispensa. e) Aprovada resolução sobre procedimentos administrativos em casos repetitivos. A padronização de procedimentos administrativos em processos de repercussão geral, casos repetitivos e incidentes de assunção de competência foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela Resolução 235/2016, aprovada na 16ª sessão do Plenário Virtual. A nova resolução aproveita as estruturas já existentes voltadas ao gerenciamento de processos de repercussão geral e recursos repetitivos para a organização de procedimentos administrativos decorrentes dos incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência. Também uniformiza procedimentos administrativos resultantes dos sobrestamentos e destaca a especialização do corpo funcional responsável por lidar com esse tipo de atividade nos respectivos órgãos judiciais. f) TST propõe acordo em processo sobre contratação de associados por escritório de advocacia. g) TST pacifica questão do preenchimento de cota de pessoas com deficiência. Na decisão, o TST entendeu que — a despeito da obrigação legal — não é possível penalizar a empresa que tenta, mas que por fatos alheios à sua vontade, não consegue trabalhadores com deficiência em número suficiente. Além dos assuntos da pauta também foram comentados os seguintes assuntos: I) A utilização de mão de obra terceirizada na atividade fim é conduta irregular que atinge os interesses difusos de toda a coletividade de trabalhadores, pois em desacordo com a legislação de proteção ao trabalhador, na medida em que gera perda econômica, exacerba os malefícios à saúde e causa instabilidade no emprego e desestímulo à produtividade. E também: II)  Acordo direto entre empregados e a empresa. Recusa de participação do sindicato da categoria profissional na negociação coletiva. Nesse sentido, reputa-se válido acordo firmado diretamente entre o empregador e empregados, sem a intermediação do sindicato da categoria profissional, desde que demonstradas a livre manifestação de vontade dos empregados em assembleia e a efetiva recusa da entidade sindical em consultar a coletividade interessada.
 
Na reunião de agosto que aconteceu no dia 30 foram debatidos os seguintes temas: a) TRT da 15ª Região, sintonizado com a Lei 13.015/2014, edita 17 novas Súmulas e uma Tese Prevalecente para sua jurisprudência. Entre março e julho do corrente ano, o TRT da 15ª Região aprovou e publicou 17 novas Súmulas e uma Tese Prevalecente, resultado das modificações trazidas pela Lei 13.015/2014, que alterou artigos da CLT para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. A lei reforça o que juristas têm observado quanto à importância da jurisprudência no sistema jurídico brasileiro. O diploma legal exige que os TRTs passem a uniformizar sua própria jurisprudência e traz novidades nos critérios de admissibilidade dos recursos de revista. São diversos os assuntos que o TRT-15 tratou para reunir nesse novo conjunto de decisões que interpretam, nesta jurisdição regional, o Direito do Trabalho. As novas Súmulas e a Tese Prevalecente decorrem de Incidentes de Uniformização de Jurisprudência. b) CCJ aprova proposta de alteração do CPC para possibilitar licença maternidade às advogadas. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou uma proposta que altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) para estipular a suspensão dos prazos no processo por 30 dias quando a única advogada de alguma das partes der à luz, ou por oito dias quando o único advogado de uma das partes se tornar pai. A mesma regra deve valer para adoções. A medida visa conceder licença-maternidade e paternidade para advogados que trabalham por conta própria, e que pela dinâmica do Judiciário não têm como gozar desse benefício. Para que o prazo seja suspenso, o cliente deverá ser notificado. c) Pleno decidirá cabimento de dissídio coletivo para discutir demissão em massa. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu remeter ao Tribunal Pleno a definição da adequação do dissídio coletivo para a discussão da matéria relativa à dispensa em massa. Segundo o TRT, o dissídio coletivo não é o instrumento processual adequado para discutir a pretensão do sindicato de declaração da nulidade da dispensa e reintegração dos empregados, pois não se trata de interpretação de norma preexistente ou de criação de novas condições de trabalho. d) Sócio de empresa aérea reverte penhora de previdência privada para pagamento de dívida trabalhista. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a impenhorabilidade dos valores da previdência privada de um ex-sócio da Skymaster Airlines Ltda. bloqueados por determinação do juízo da 11ª Vara do Trabalho de Campinas (SP). Como a quantia serve principalmente à futura aposentadoria e seus proventos, em regra, não podem ser penhorados, os ministros entenderam que a proteção se estende à previdência complementar. O relator disse que o acórdão do TRT está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-2, que reconhece a ofensa a direito líquido e certo quando há bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado o percentual dos valores recebidos ou a quantia revertida para fundo de aplicação ou poupança. A decisão foi unânime. e) Súmula 86 do TRT 4 – Contribuição Assistencial de trabalhadores não sindicalizados. O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) aprovou, por maioria de votos, a Súmula nº 86. O texto fixa entendimento da Corte no sentido de que a contribuição assistencial prevista em acordo coletivo ou sentença normativa também é exigível dos trabalhadores não filiados aos sindicatos. Antes de entrar em vigor, a súmula precisa ser publicada três vezes no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). A Súmula em questão é diametralmente contrária ao Precedente Normativo nº 119 do TST, que vem sendo seguido pela Corte nos julgamentos de reclamações trabalhistas individuais e da Súmula Vinculante nº 40 do STF. Para encerrar a reunião foi relatado o último tema de interesse, o Ministro Luiz Fux liberou o Recurso Extraordinário 958252 (oriundo da conversão do ARE 713211 em RE) para julgamento pelo Plenário do STF. O referido apelo veicula o tema 725 da repercussão geral, em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal, a licitude da contratação de mão-de-obra terceirizada, para prestação de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços, haja vista o que dispõe a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho e o alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista. Ainda não há data agendada para o julgamento. Ao final da reunião foi feito um sorteio de seis exemplares da CLT Método fornecida pela empresa GEN.
 
Na reunião de 27 de setembro foram debatidos os seguintes temas: a) TST decidirá se segue Supremo em caso de acordo sobre horas in itinere. O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho vai se reunir para discutir se a corte vai ou não se adequar à orientação do Supremo Tribunal Federal de que os sindicatos podem fazer acordos contrariando o disposto em lei, desde que isso não afete direitos fundamentais, nem a saúde ou segurança dos trabalhadores. Segundo o advogado que patrocina a causa julgada, o STF deixou claro que, como o sindicato representa uma categoria de trabalhadores, é legítimo e soberano para decidir se determinada proposta de acordo é boa para seus afiliados. b) SBT é absolvido de acusação de fraude à lei trabalhista por contratar jornalistas por meio de PJ. A TV SBT do Rio de Janeiro foi absolvida da acusação de fraude à lei trabalhista ao contratar jornalistas por meio de pessoa jurídica. O objetivo da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) era que a emissora fosse condenada a pagar dano moral coletivo de R$ 800 mil e proibida de contratar trabalhadores constituídos em pessoa jurídica para realização de atividade-fim. A Justiça do Trabalho, porém, não constatou a fraude alegada pelo MPT. O processo foi julgado pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que negou provimento a agravo de instrumento interposto pelo MPT. Relator do recurso no TST, o ministro João Oreste Dalazen explicou que as provas examinadas pelo TRT demonstram que a empresa não exigia do contratado a constituição de pessoa jurídica nem exclusividade, e que os contratos não apresentariam requisitos caracterizadores do vínculo empregatício. Sem o reconhecimento da fraude, o pedido de pagamento de indenização por dano moral coletivo ficou prejudicado. c) TST atualiza mais verbetes jurisprudenciais em decorrência do novo CPC. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na sua última sessão, novas alterações em súmulas e orientações jurisprudenciais em decorrência do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que entrou em vigor em março deste ano. Houve ainda um cancelamento de orientação jurisprudencial. d) Acordo técnico vai aprimorar a pesquisa patrimonial na execução trabalhista. Com o intuito de aprimorar a pesquisa patrimonial e reduzir a taxa de congestionamento dos processos em fase de execução, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) vai firmar acordo de cooperação técnica com o Ministério da Justiça para a implantação da Rede Lab na Justiça do Trabalho. A parceria permitirá o uso da ferramenta, um laboratório de tecnologia, que permite o compartilhamento de experiências, técnicas com soluções voltadas para a análise de dados financeiros, e, também, a detecção da prática de criação de empresas de fachada, lavagem de dinheiro, corrupção e crimes relacionados. A assinatura do acordo está prevista para o início de outubro. e) STF julga constitucional jornada de 12x36 para bombeiro civil. O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o dispositivo da Lei 11.901/2009, que estipula a jornada de trabalho de bombeiro civil em 12 horas para cada 36 horas de descanso. A norma estabelece, ainda, a jornada máxima de 36 horas semanais. Por maioria, os ministros entenderam que a norma não viola preceitos constitucionais, pois, além de não ser lesiva à sua saúde ou a regras de medicina e segurança do trabalho, é mais favorável ao trabalhador. f) Justiça do Trabalho poderá incluir nome de devedores no Serasa. Empresas e pessoas físicas que não quitarem suas dívidas trabalhistas podem ter seus nomes incluídos no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Essa é uma das mudanças previstas no novo Código de Processo Civil, que ampliou os mecanismos de cobrança e de recuperação de valores devidos por empresas a trabalhadores. A ferramenta, conhecida como SerasaJud, já está em funcionamento, mas seu uso será intensificado durante a Semana Nacional da Execução Trabalhista, que acontece no período de 19 a 23 de setembro. Além do uso dessas ferramentas, durante a Semana Nacional da Execução Trabalhista também será feito um trabalho para encontrar devedores que tentam burlar a Justiça. São casos em que pessoas ou empresas usam de artifícios, como "laranjas" e "testas de ferro", para ocultar patrimônio e enganar a Justiça do Trabalho. Para essas situações, existem sistemas que fazem cruzamentos de dados bancários para a obtenção de dados, em tempo real, a fim de localizar pessoas, seus bens e identificar potencial prática de fraude. Também foram debatidos os temas: g) Portaria do Ministério do Trabalho defende prerrogativas da advocacia, h) Apresentada proposta que regulamenta a 7ª e 8ª hora da jornada de trabalho bancário, e i) Onze novas súmulas publicadas pelo TRT da 4ª Região. Os mesmos temas foram amplamente debatidos no encontro do Comitê no Rio de Janeiro.
 
A reunião de outubro, realizada no dia 24 contou com a participação da Dra. Mariana Hatanaka, advogada responsável pelo acompanhamento das ações trabalhistas de motoristas que usam o aplicativo Uber. A Uber enfrenta investidas na Justiça do Trabalho e investigações do Ministério Público do Trabalho que questionam a empresa por não arcar com direitos trabalhistas de motoristas, como folga e 13º salário. Em uma frente, motoristas movem ações trabalhistas em São Paulo e Belo Horizonte. Em outra, promotores públicos abriram inquéritos na capital paulista, no Rio e em Brasília. São iniciativas independentes que questionam a posição da Uber. A Dra. Mariana esclareceu o funcionamento do aplicativo onde os motoristas são os contratantes, não funcionários. Os outros temas da pauta foram tratados em seguida sendo eles: a) Aprovada resolução que regulamenta a conciliação na Justiça do Trabalho. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou por unanimidade, a resolução que vai normatizar a política de conciliação e mediação na Justiça do Trabalho. O documento aprovado cria a política judiciária de tratamento adequado de conflitos da Justiça do Trabalho e tem como foco principal regulamentar e contribuir com o avanço de métodos autocompositivos para a solução de conflitos. Prevê ainda a criação de Centros de Conciliação na Justiça do Trabalho e limita a atuação dos conciliadores e mediadores aos quadros da Justiça do Trabalho, ou seja, a servidores ativos e inativos e magistrados aposentados. b) Turmas rejeitam recursos que não observaram nova norma sobre admissibilidade parcial. A Quinta e a Sétima Turmas do Tribunal Superior do Trabalho proferiram recentemente decisões que aplicam a Instrução Normativa 40 do Tribunal. A nova norma dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento nos casos em que o recurso de revista é admitido apenas parcialmente pelos Tribunais Regionais, cabendo à parte o ônus de impugnar o capítulo denegatório da decisão. Também em decorrência do novo CPC, o TST cancelou a Súmula 285, que admitia a apreciação integral pela Turma do recurso admitido apenas em parte. Foi com base na IN 40 que a Quinta Turma não conheceu de recurso do Sindicato dos Médicos do Estado de Minas Gerais (Sinmedmg) contra decisão do TRT da 3ª Região (MG) que, no juízo de admissibilidade, não analisou um dos temas tratados no recurso, a extinção do processo sem julgamento do mérito. A Turma explicou que, de acordo com a nova regulamentação, o sindicato deveria opor embargos de declaração relativos ao tema negado. Como não o fez, operou-se a preclusão, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º da IN 40. c) OAB-RJ aprova piso de R$ 150 por audiência de advogado correspondente. Cento e cinquenta reais é o valor mínimo a ser cobrado por advogados correspondentes para a participação em audiências de conciliação ou instrução de julgamento, de acordo com a proposta aprovada pelo Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro, a proposta também diz que caso haja maior quantidade de audiências a serem feitas pelo profissional dentro do período de um mês, haverá um ajuste decrescente com descontos. Ainda segundo o texto, as partes poderão firmar um contrato determinando valor fixo para pagamento mensal dos trabalhos de correspondência, independentemente da natureza ou quantidade de atos realizados, "observado o item 1.2 da Tabela VI como mínimo mensal no momento da contratação”. O item da Tabela de Honorários para “Advocacia mensal ou de partido” fixa o valor mínimo de R$ 3.089,75 para o profissional, com assistência total na comarca da sede do advogado. d) Justiça do Trabalho altera norma e passa a aceitar o seguro garantia. Companhias com grande quantidade de ações ou demandas de alto valor na Justiça do Trabalho poderão agora usar o chamado seguro garantia para assegurar cobranças judiciais. A alternativa tem sido considerada por empresas em tempos de crise, para a troca de depósitos de altas quantias nos processos, que podem comprometer o fluxo de caixa. A possibilidade de utilização do seguro garantia foi confirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reformulou uma orientação sobre o tema com base no artigo 835 do novo Código de Processo Civil (CPC).  A exigência do TST, contudo, de que seja garantido 30% a mais do valor da dívida, deve dificultar o uso do seguro garantia em alguns casos, devido ao seu custo, segundo advogados. Ainda foram debatidos os temas da pauta e) Processos trabalhistas com base em acordos vencidos são suspensos, f) Adicionais de insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, diz TST e g) Relator muda entendimento e sdc da 15ª determina que associados e não-associados devem pagar contribuição assistencial. Em dissídio coletivo instaurado por sindicato de categoria profissional (administradores), tendo como suscitadas empresas do grupo CPFL, o suscitante obteve procedência parcial e foi determinado que associados e não associados da entidade devem pagar a contribuição assistencial, entendida como "taxa de solidariedade" inerente ao custeio das despesas que decorrem das negociações coletivas. Foram rejeitadas as preliminares da ilegitimidade ativa para o exercício da representação sindical, de ausência do pressuposto processual do comum acordo e de ausência do pressuposto processual da falta de quórum. A análise da pauta de reivindicações foi precedida da rejeição, no mérito, a alegada litigância de má-fé e de necessidade da delimitação da base territorial e de representação. O desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, relator do dissídio, adotou novo posicionamento a respeito do pagamento da contribuição assistencial por integrantes da categoria profissional.
 
A última reunião do Comitê Trabalhista e Previdenciário do CESA/SINSA realizada no dia 29 de novembro contou com a presença do Juiz do Trabalho do TRT da 2ª Região Dr. Mauricio Pereira Simões que falou sobre o Recurso de Revista. Em seguida foram tratados os seguintes temas: a) Mulher advogada conquista suspensão de prazos para cuidar de filhos. Os prazos processuais para as advogadas que derem à luz ou adotarem filhos ficam suspensos por 30 dias com a publicação, nesta segunda-feira (28/11), da Lei Federal 13.363/2016. A sanção altera o Código de Processo Civil e garante que os processos sejam suspensos sem prejuízos às partes. Ao final foram mencionados os demais temas da pauta: b) TST é favorável aos bancos em seu primeiro julgamento de repetitivo; c) Aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço também pode ser aplicado a favor do empregador; d) Inaplicabilidade da Súmula 244, I do TST quando há litigância de má fé; e) União não pode cobrar imposto de renda sobre verbas decorrentes de plano de demissão voluntária; e f) Governo troca projeto de terceirização para dar força à proposta. As coordenadoras do comitê agradeceram a todos os membros do Comitê Trabalhista e Previdenciário do CESA/SINSA que estivera presentes em todas as reuniões ao longo do ano e foi informado que as atividades do comitê serão retomadas na penúltima terça-feira do mês de fevereiro de 2017.